\n \n O\n PSC pediu nesta terça-feira a derrubada da regulamentação do casamento gay e\n acusou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, de\n abuso de poder. Numa ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o\n partido afirma que a resolução do CNJ obrigando os cartórios a registrar os\n casamentos homoafetivos, assinada por Barbosa, é inconstitucional. De acordo\n com a legenda, o CNJ usurpou a competência do Congresso para legislar sobre o\n assunto.\n \n "O\n Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, data\n máxima vênia, com abuso de poder, trouxe ao mundo jurídico a resolução no. 175,\n de 14/05/2013 (que determina aos cartórios que registrem os casamentos\n gays)", sustenta o partido na ação que tem pedido de liminar. Barbosa é\n presidente do CNJ e do STF.\n \n Para\n o PSC, uma regulamentação desse tipo somente poderia ser feita pelo Congresso\n Nacional após análise, discussão e votação de projetos pelos senadores e\n deputados. "Percebe-se claramente que a resolução do CNJ nº 175, de\n 14/05/2013, não tem força legal e que não foi submetida ao devido processo\n legal, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de\n inconstitucionalidade e vícios de formalidade", alega.\n \n O\n partido afirma que entre as atribuições do CNJ não constam atividades\n legislativas. "O Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para\n normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas do\n mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação",\n argumenta o PSC. "Assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso\n Nacional e do Partido Social Cristão (PSC)".\n \n Na\n ação, o partido também sustenta que, conforme a legislação brasileira, tanto\n para o casamento quanto para a união estável é necessário existir "a\n diversidade de sexos", ou seja, um homem e uma mulher. "Quanto às\n pessoas, aos seres humanos, que pretendam estabelecer entre si união\n homoafetiva, não podem elas, por imperativo lógico e conceitual, formar um par,\n um casal", alega. Conforme o partido, esses casais formariam\n "parcerias homossexuais".\n \n Na\n semana passada, o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira, havia anunciado que\n o partido recorreria ao STF contra a resolução do CNJ. "Foi uma decisão\n desastrosa, inconveniente e inconstitucional", comentou na ocasião.\n \n O\n PSC é o partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco\n Feliciano. O parlamentar foi alvo de protestos após ter dado declarações\n polêmicas sobre homossexuais. Para ele, o Brasil vive uma "ditadura\n gay".\n \n No\n julgamento da ação do PSC, o STF voltará a debater as relações homoafetivas. Em\n 2011, o tribunal reconheceu a legalidade da união estável entre pessoas do\n mesmo sexo, mas não tratou do casamento civil. Há ministros do Supremo que já\n disseram ter dúvidas sobre se o CNJ poderia ou não ter determinado aos\n cartórios que registrassem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.\n \n \n \n \n