\n \n O\n governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB),\n vetou totalmente a proposta que tratava com prioridade às mulheres em situação\n de violência doméstica no acesso aos programas habitacionais do Estado. A\n decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.\n \n Ao\n justificar o veto, o governador explicou que o autor do projeto pretendeu\n obrigar o Poder Executivo Estadual a dar prioridade às mulheres vítimas de\n violência doméstica nos programas habitacionais empreendidos pelo Governo,\n observados os critérios da faixa de renda familiar, no entanto, a proposta\n esbarra na Constituição Estadual.\n \n De\n acordo com a Constituição, é exclusividade do Poder Executivo criar programas\n que imponham ao governador o dever de adotar políticas públicas ou medidas\n administrativas, sob pena de ofender o princípio da independência e harmonia\n entre os poderes.\n \n Ainda\n conforme André Puccinelli, cabe à Secretaria de Estado de Habitação e das\n Cidades a formulação da política habitacional do Estado.\n \n Ele\n destacou ainda que o Governo desenvolve diversos programas, em parceria com a\n Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República,\n para atender às mulheres vítimas de violência. “A questão da habitação é de\n extrema relevância, devendo, no entanto, seguir os trâmites legais para,\n posteriormente, ter efetividade em nosso Estado”, complementou.nbsp;\n \n \n \n \n