\n \n A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) perdeu a\n apelação cível que movia contra decisão do juiz de 1º grau que concedeu aos\n estudantes aprovados no processo seletivo “vestibular de inverno”, da\n Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, o direito ao passe estudantil gratuito\n para o transporte coletivo.\n \n Os desembargadores da 2ª Câmara Cível decidiram, por unanimidade,\n a ação improcedente. O resultado saiu na terça-feira (31).\n \n O desembargador João Batista da Costa Marques, relator do\n processo, aponta que não há lógica do não fornecimento do passe aos estudantes,\n porque o fato de haver prazo para solicitação do benefício não significa perda\n de direito em relação ao tempo do envio das solicitações. \n \n De acordo com o relator, não há nada a respeito da perda de\n direito na Lei nº 3.026/93 e no Decreto 8.284/01. “Esse prazo se atrela apenas\n à operacionalização interna e não pode ser considerada perda de direito”, disse\n ele, votando pela manutenção da sentença de 1º grau.\n \n O caso\n \n O Diretório Central de Estudantes da UFMS conseguiu o fornecimento\n de passe estudantil gratuito para os aprovados no vestibular do meio do ano,\n cujo fornecimento vem sendo feito desde 2007.\n \n Para a Agetran, os estudantes que passam no vestibular do 2º\n semestre não têm direito à gratuidade porque o cadastramento para esse\n benefício deve ser feito até o dia 10 de março de cada ano e, portanto, esses\n alunos já perderam o prazo para requerer o passe.\n \n \n \n