\n \n A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do\n Sul (Agepan) abriu Consulta Pública com o objetivo de receber sugestões,\n comentários e questionamentos prévios sobre o processo n° 09/200.762/2006,\n referente à minuta de regulamento que trata das Condições Gerais e de\n Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul e, também, do\n processo nº 09/200.760/2006, referente à minuta de regulamento que trata da\n Qualidade dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado.\n \n O prazo para qualquer interessado enviar as contribuições vai de 14 de\n janeiro a 14 de fevereiro de 2013.\n \n O procedimento é um instrumento de apoio ao processo decisório da\n Agência Reguladora, que visa conferir transparência e proporcionar ampla\n participação da sociedade nas decisões. Por esse mecanismo, a Agepan recebe\n sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre atos considerados de\n interesse geral dos agentes econômicos e usuários de serviços públicos\n delegados que são regulados e fiscalizados pela Agência. O instrumento é importante\n principalmente quando se tratar de propostas de atos normativos que a Agência\n vai expedir sobre esses serviços e de decisões do Conselho Diretor.\n \n Conforme o Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 001/2013, publicado\n nesta segunda-feira (7) pelo Conselho Diretor da Agepan, as contribuições podem\n ser enviadas por meio do endereço eletrônico ouvidoria@agepan.ms.gov.br ou\n entregues na sede da Agência, na avenida Afonso Pena, n° 3.026, Centro, em\n Campo Grande. O atendimento no setor de Protocolo é das 7h30 às 13h de 2ª a 6ª\n feira.\n \n Outras informações podem ser obtidas no site da Agepannbsp;na internet enbsp;pelo\n telefonenbsp;da Ouvidoria, no número 0800 600 0506.\n \n \n \n \n