\n \n A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do\n Sul (Agepan), que entre outros serviços regula o transporte coletivo\n intermunicipal de passageiros em MS, alterou para 4,5% sobre o faturamento\n líquido a taxa de fiscalização e segurança de tráfego rodoviário que é paga\n mensalmente pelos exploradores autônomos cadastrados junto ao órgão que explora\n o serviço em MS.\n \n De acordo com a portaria, o faturamento líquido deve ser informado na\n Declaração de Faturamento e Fluxo de Passageiros (DFFP) e ser apresentado até o\n quinto dia útil de cada mês. Ainda segundo a publicação, o recolhimento da taxa\n de fiscalização apurada com base no DFFP deverá ser realizado até o dia 20 de\n cada mês.\n \n Caberá à cooperativa à qual o operador autônomo estiver vinculado a\n responsabilidade pelo preenchimento do DFFP, relacionando todas as linhas e\n respectivos operadores, respondendo também pelo recolhimento da Taxa de\n Fiscalização correspondente, bem como pelos encargos devidos por eventuais\n atrasos.\n \n A\n portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2013. Mais informações\n podem ser obtidas nas páginas 6 e 7 do Diário Oficial.\n \n \n \n \n