\n \n Mais de seis anos após a entrada em vigor no Brasil do protocolo\n facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas\n (ONU), apenas 16 estados criaram, formalmente, seus próprios comitês de\n prevenção a esse tipo de crime. \n \n São eles: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,\n Maranhão, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande\n do Norte, Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Os governos desse estados já\n instituíram os comitês locais, empossando os representantes governamentais e da\n sociedade civil. As demais 11 unidades da Federação ainda não contam com esse\n tipo de mecanismo de prevenção e combate à tortura. Em algumas destas\n localidades, a discussão está em curso, como em Minas Gerais, onde a Assembleia\n Legislativa tem feito audiências públicas para discutir o tema. \n \n “Nosso objetivo é chegarmos a todo o país, visando a construção do\n sistema nacional para a erradicação da tortura. Temos pressa porque,\n infelizmente, a tortura ainda está presente no país inteiro. Inclusive em\n instituições públicas. E os comitês estaduais são importantes para criarmos uma\n grande rede de enfrentamento a essa situação”, disse à Agência Brasil o\n secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel dos\n Santos Rocha, explicando que os comitês, quando legalmente instituídos, têm\n acesso livre a unidades prisionais ou estabelecimentos onde a fiscalização seja\n necessária, como asilos, orfanatos e locais com pessoas em privação de\n liberdade. \n \n “Os comitês recebem as denúncias e dão uma resposta imediata,\n apurando e monitorando [as denúncias] e buscando a responsabilização por esse\n tipo de situação”, acrescentou o secretário, para quem a criação dos comitês\n depende de vontade política e envolvimento da sociedade civil . \n \n Os comitês e outros mecanismos estaduais atendem às disposições do\n Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da ONU, aprovado pelo\n Congresso Nacional, em 2006, e promulgado na forma de decreto-lei em 2007. A\n ratificação do protocolo representa o compromisso brasileiro com a construção\n de uma política nacional para a erradicação da tortura. Para isso, a Secretaria\n de Direitos Humanos da Presidência da República apresentou, em 2006, o Plano de\n Ações Integradas para a Prevenção e Combate à Tortura, ao qual, segundo Rocha,\n aderiram 18 estados. \n \n No Rio Grande do Norte, o comitê foi criado em maio de 2010, mas,\n segundo o advogado Marcos Dionísio, os membros oficiais ainda não foram\n empossados, o que deve ocorrer nas próximas semanas. “Estamos trabalhando\n dentro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, em parceria com a Pastoral\n Carcerária e com o Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade\n Federal do Rio Grande do Norte, coletando informações técnicas sobre a\n estrutura das unidades prisionais [potiguares], que, efetivamente, são uma\n tragédia, já que estão todas em processo de superlotação”, disse Dionísio a\n Agência Brasil, que participa da implantação do comitê. \n \n “Notícias de maus-tratos e tortura nos chegam de quase todas as\n unidades prisionais. Por isso é preciso que os comitês tenham um funcionamento\n cotidiano dentro das unidades para, com sua presença, prevenir e dissuadir o\n mau profissional do sistema penitenciário de querer aplicar algo absurdo como a\n tortura”, acrescentou o advogado. \n \n O ouvidor-geral da Secretaria de Segurança Pública e Justiça de\n Goiás, Italuzy Toledo Nascimento, concorda que os comitês são uma resposta a um\n problema nacional. “Com a formação de uma rede, os comitês podem forçar o Poder\n Público a traçar medidas e ações para que a apuração das denúncias sejam feitas\n mais rapidamente e com maior lisura”. \n \n O ouvidor reconheceu que, em Goiás, há graves denúncias envolvendo\n a atuação de policiais no desaparecimento de pessoas abordadas durante o\n patrulhamento e também em mortes de moradores de rua registradas desde agosto\n de 2012. “É óbvio que, se confirmado esse tipo de violação aos direitos\n humanos, não pode ocorrer. É algo que tem que ser apurado e o governo de Goiás\n já vem fazendo isso. Se for necessário, é preciso ser firme e expurgar o mau\n policial”. \n \n \n \n \n