\n \n Os deputados estaduais aprovaram, na terça-feira\n (14/8), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 005/2012, que incorpora a\n profissão de delegado da Polícia Civil às carreiras jurídicas do Estado. Agora,\n os delegados buscam alterar a Lei Orgânica da Polícia Civil para que, nos\n próximos concursos da categoria, seja exigido inscrição na Ordem dos Advogados\n do Brasil.\n \n \n \n De acordo com o presidente da Adepol/MS (Associação\n dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), Fabiano Gastaldi, é um pleito\n da Associação que a exigência seja incluída nos editais.nbsp;\n \n \n \n A nova norma, que inclui os delegados nas carreiras\n jurídicas do Estado, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta\n quinta-feira (15/8).\n \n \n \n "É uma mudança de extrema importância, já que\n o servidor tem que ter amplo conhecimento jurídico", apoiou Leonardo\n Avelino Duarte, presidente da OAB/MS.nbsp;\n \n nbsp;\n \n Em março, o delegado-geral da Polícia Civil do Mato\n Grosso do Sul, Jorge Razanauskas Neto, e o presidente da Adepol estiveram na\n sede da Seccional para pedir apoio na aprovação do PEC.\n \n \n \n “A função de delegado da Polícia Civil é\n eminentemente jurídica, pois já fazemos julgamentos no momento que decidimos se\n os suspeitos devem ser presos ou liberados na delegacia”, argumentou Gastaldi.\n Para o presidente da Adepol/MS, a mudança mostra o interesse dos governantes em\n uma polícia mais forte.\n \n \n \n O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão,\n em sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa do Estado. Atualmente, há\n 110 vagas para delegados em aberto no Mato Grosso do Sul, de acordo com\n Razanauskas. O concurso para suprir as vagas, segundo o delegado-geral, pode\n ser aberto ainda este ano.\n \n \n \n Hoje, para ser delegado em MS é necessário somente\n que o candidato seja bacharel em Direito, com a alteração na Lei Orgânica será\n obrigatória a inscrição na Ordem. “A inscrição na OAB é mais um instrumento\n claro da carreira jurídica à qual pertence de fato o delegado de Polícia”,\n argumentou Gastaldi.\n \n \n \n Na Lei Orgânica da Polícia Civil de MS seria\n inserido, no art. 46, inciso I, a exigência da inscrição na Ordem:\n \n \n \n "Art. 46. Considerando a natureza do cargo a\n ser provido, poderão ser estabelecidos requisitos mínimos próprios para o\n exercício de determinados cargos ou funções, em especial, para:\n \n \n \n I - Delegado de Polícia, inscrição na Ordem dos\n Advogados do Brasil, salvo o exercício de atividade incompatível".\n \n \n \n \n