Após a Secex (Secretaria de Controle Externo) ver indícios de \n irregularidades, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o \n Sebrae/MS não prorrogue contrato com a escritório Adler e Braga \n Advogados Associados. O contrato foi feito em 2007, com valor de R$ 198 \n mil. A parceria era válida por um ano.\n \n O escritório é do irmão do então assessor jurídico do Sebrae, Luiz \n Aurélio Adler Ralho. Conforme o relatório, o contrato feito em afronta \n aos princípios da impessoalidade, moralidade e da probidade \n administrativa.\n \n Gerente jurídico do Sebrae/MS, Luiz Aurélio afirma que o contrato com\n o escritório de seu irmão teve vigência por doze meses. Sobre a \n contratação de um parente, ele explica que a linha de defesa é que o \n procedimento licitatório foi feito, justamente, para que prevalecesse o \n critério de imparcialidade. Ou seja, que vença quem oferecer as melhores\n condições.\n \n O TCU determinou que o Sebrae adote medidas corretivas para corrigir \n irregularidade e respeite, nas licitações, os princípios da isonomia, \n impessoalidade, probidade e da moralidade administrativa. Além da não \n adoção, nas licitações na modalidade de técnica e preço, de critérios \n objetivos mesmo em itens em que, por sua natureza, poderiam ser \n expressos quantitativamente.\n \n “Recebemos o resultado com felicidade, porque foram apenas apenas \n faltas de procedimento, sem danos ao erário”, afirma. De acordo com ele,\n o Sebrae vai adotar as orientações do TCU para aprimorar os processos \n licitatórios.\n \n \n