\n \n O Banco do Brasil, que mantém exclusividade com o Governo do\n Estado de Mato Grosso do Sul para realizar empréstimos consignados com os\n servidores públicos em folha, recorreu da decisão do STJ (Superior Tribunal de\n Justiça) do dia 26 e junho, que derrubava a exclusividade na sexta-feira (03),\n pedido que foi encaminhado nesta segunda-feira (06) para a segunda turma do\n STJ. \n \n As informações são do gabinete do relator, o Ministro Humberto\n Martins, porque a assessoria do Banco do Brasil se negou a comentar sobre a\n ação judicial. A assessoria do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul disse\n que a assessoria jurídica do Estado ainda não foi comunicada nem da decisão do\n STJ em derrubar a exclusividade.\n \n De qualquer forma, a assessoria informou que quem recorre, neste\n caso, é somente o Banco do Brasil. A assessoria de comunicação da OAB/MS (Ordem\n dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) explica que este é um\n recurso do Banco e está longe de ser o último passo.\n Após passar pelo julgamento da segunda turma do STJ, ainda há como recorrer no\n pleno e por fim ao STF (Superior Tribunal Federal), a última instância do caso.\n \n Três vezes alterado\n \n O governador André Puccinelli alterou por três vezes o contrato\n com o Banco do Brasil, que administra exclusivamente todas as contas do Estado\n e também dos servidores, com quem mantém a exclusividade dos empréstimos em\n folha de pagamento, não deixando alternativa para os servidores em procurar\n juros mais baixos em outros bancos.\n \n A primeira mexida no contrato com o BB aconteceu em 25 de janeiro\n de 2007, poucos dias depois que André assumiu o governo. O banco aceitou um\n termo aditivo estendendo a vigência do contrato até o fim do ano, ao custo de\n R$ 29 milhões.\n \n Depois foi assinado um contrato até 2013 por valor não divulgado.\n Em 2008, um termo aditivo ampliou a validade do contrato por nove meses, de\n março de 2013 até dezembro daquele ano, pelo valor de R$ 20,1 milhões.\n \n A última alteração foi no dia 28 de dezembro de 2009, quando o\n contrato foi esticado até 2014 e pelo valor de R$ 157.398.000,00, de acordo com\n publicação no Diário Oficial do Estado.
\n Enquanto isso, o processo n° 201200867090 está à espera de julgamento pela\n segunda turma do STJ. Após inúmeras derrotas, o Banco do Brasil segue na\n disputa na Justiça pela manutenção da exclusividade.\n \n Estava\n estipulada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) uma multa\n diária de R$ 1 milhão pelo descumprimento da determinação de não manutenção da\n exclusividade, que foi baixada para cerca de R$ 100 mil por dia. O Banco alega,\n porém, que não vai pagar a multa porque ainda não há decisão sobre o assunto.\n \n \n \n \n