\n \n A partir de 1º de junho, órgãos e entidades do Poder Executivo\n deverão publicar em seus sites o rol de informações classificadas e\n desclassificadas, além de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à\n Informação. \n \n Para orientar o cumprimento dessa exigência, o governo federal\n elaborou o Guia para publicação do rol de informações classificadas e\n desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à\n Informação. A cartilha apresenta orientações sobre a forma de publicação dos\n dados requeridos pelo Decreto bem como sobre a disposição dessas informações\n nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades. \n \n De acordo com o Guia, somente devem ser incluídas no “Rol de\n informações classificadas” as informações classificadas como reservadas,\n secretas ou ultrassecretas. Assim, dados cujo sigilo seja devido a outras legislações\n (como a fiscal e a tributária), documentos preparatórios e informações pessoais\n não estão sujeitos aos termos de divulgação apresentados no documento. \n \n Para viabilizar a publicação do novo conteúdo, passa a ser\n obrigatório o acréscimo de mais um item de navegação na seção “Acesso à\n Informação” dos sites, que será denominado “Informações Classificadas” e\n apresentará a listagem das informações classificadas e desclassificadas pelos\n órgãos ou entidades, desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação. \n \n O Guia foi criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em\n conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a\n Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e o Gabinete de\n Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR). \n \n Acesso à Informação\n \n Parte da história do Brasil está disponível, desde abril deste\n ano, na internet pelo site do Arquivo Público do Estado de são Paulo, quando\n foram abertos os arquivos e prontuários de um dos mais importantes órgãos de\n repressão do País, o extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social\n de São Paulo (Deops). Além de trazer conhecimento ao público, para fins\n históricos e de pesquisa, a abertura dos documentos também facilita o trabalho\n de reparação da Comissão de Anistia, uma vez que permitirá aos perseguidos\n políticos comprovarem parte das perseguições sofridas. \n \n O trabalho de digitalização dos documentos levou dois anos para\n ser finalizado e deve avançar com novas etapas até 2014. Para realização do projeto,\n a Comissão de Anistia transferiu mais de R$ 400 mil reais à Associação de\n Amigos do Arquivo. Em dezembro de 2012, o Ministério da Justiça autorizou novo\n repasse, de mais R$ 370 mil reais, para digitalização de outros acervos. Até\n meados de 2014, devem estar prontas para serem publicadas na internet 154.000\n fichas nominais e 2.331 dossiês temáticos da Delegacia Especializada de Ordem\n Social. \n \n \n \n \n