\n \n A\n Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vai recorrer da decisão da 13ª Vara\n do Trabalho de Brasília, que declarou ilegal a contratação de mão de obra\n terceirizada na atividade-fim da empresa. Segundo os Correios, não há\n terceirização na atividade-fim, que envolve o recebimento, a triagem e a\n entrega de correspondências, apenas em atividades permitidas pela legislação,\n como limpeza, conservação e segurança.\n \n Na\n semana passada, a juíza Laura Morais proibiu a realização de licitação\n destinada a contratar empresas de mão de obra para as atividades de carteiro e\n operador de triagem e transbordo. Um prazo de 12 meses foi dado aos Correios\n para regularizar a situação, com o desligamento de todos os empregados\n contratados sem concurso público, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada\n abertura de licitação.\n \n Os\n Correios afirmam que seus funcionários são contratados por meio de concurso\n público, e que há contratação de mão de obra temporária apenas para atender ao\n aumento de trabalho sazonal em datas como o Dia das Mães e o Dia da Criança, o\n Natal e em operações especiais como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou\n a distribuição de livros didáticos.\n \n “Não\n há efetiva demonstração de que a contratação seja por necessidade de acréscimo\n de pessoal, seja para serviços emergenciais, até porque nem de longe o\n transporte de objetos postais, que faz parte das atividades-fim da reclamada,\n pode ser considerado serviço emergencial”, diz a juíza, em sua decisão. Segundo\n Laura Morais, tais contratações não observam os requisitos da lei de contrato\n temporário, entre os quais, o tempo máximo de 30 dias.\n \n A\n ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de\n Correios e Telégrafos (Fentect).\n \n \n \n \n