A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul apresentou proposta ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com recomendações para o decreto de indulto (benefício concedido pelo Presidente da República) e comutação de penas de 2024.

O documento é assinado pelo Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário e o Núcleo Institucional Criminal, que são coordenados pelo defensor público Cahuê Duarte e Daniel de Oliveira, respectivamente.

Conforme os coordenadores, o objetivo é o de contribuir com soluções para a questão da superlotação carcerária que é um dos maiores desafios do sistema penitenciário brasileiro, com presídios operando muito além de sua capacidade, afetando diretamente as condições de vida das pessoas privadas de liberdade.

“A medida do indulto presidencial, historicamente adotada no Brasil, visa reduzir o encarceramento em massa e, para a Defensoria Pública de MS, precisa ser ampliada para alcançar mais detentos que cumprem penas por crimes de menor gravidade”, destaca Cahuê.

Além disso, segundo Daniel, “a proposta ainda enfatiza que as regras atuais limitam severamente o alcance dos benefícios. Como resultado, muitas pessoas encarceradas por crimes não violentos permanecem presas, contribuindo para o agravamento da crise penitenciária”, pontua.

Superlotação e crise constitucional - O documento faz referência à declaração do STF (Supremo Tribunal Federal) que classifica o sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional”. A decisão, que foi um marco na política criminal do país, reconhece a violação sistemática dos direitos dos presos e exige soluções para melhorar as condições nos presídios.

Com base nessa realidade, o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2024-2027) incluiu entre suas diretrizes a ampliação das hipóteses de indulto, visando resolver a superlotação de forma rápida e eficaz. No entanto, a Defensoria Pública de MS chama a atenção para o fato de que diversos delitos são desconsiderados por imposição legal e constitucional.

Política criminal mais humanitária - A Defensoria Pública defende que as mudanças no decreto de indulto são essenciais para garantir uma política criminal mais justa e eficaz. Em vez de punir indiscriminadamente, a ideia é promover a reintegração social daqueles que cumprem penas por crimes de menor gravidade e que já cumpriram parte considerável de suas condenações.

Além de aliviar a superlotação dos presídios, a proposta visa oferecer uma segunda chance a essas pessoas, possibilitando que voltem à sociedade de maneira digna.