\n \n A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira,\n integralmente, o Projeto de Lei Complementar 200, que acabava com a multa\n adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas\n empresas nos casos de demissões sem justa causa. A proposta, se fosse\n sancionada, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União. O texto previa o\n fim da cobrança da contribuição a partir de 1.º de junho deste ano. \n \n "A extinção da cobrança da contribuição social geraria um\n impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas\n contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contudo a proposta não\n está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da\n indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de\n Responsabilidade Fiscal", argumenta Dilma na mensagem enviada ao Congresso\n com as razões do veto. \n \n "A sanção do texto levaria à redução de investimentos em\n importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura,\n notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de\n Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente\n o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são\n majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", acrescenta. \n \n A multa adicional foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente\n de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas\n relativas aos Planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I. O déficit foi\n coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da\n União, contribuindo para o superávit primário. \n \n \n \n \n