Tema que rendeu multa milionária e polêmica pelos impactos ao brejão do Rio da Prata, área essencial para a “recarga” do corpo hídrico, a drenagem na Fazenda São Francisco, em Bonito, está na pauta do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental). A reunião virtual será no próximo dia 31, na modalidade videoconferência, mas de “portas fechadas” para a imprensa, que divulga as informações para conhecimento da sociedade.

De acordo com o edital de convocação, publicado pela Semadesc (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), a partir das 8h40 será apreciado o parecer de conselheira sobre o processo apresentado por Adolpho Mellão Cecchi, cujo tema é “LIO Drenagem em área rural, na Fazenda São Francisco, em Bonito/MS”. LIO é Licença de Instalação e de Operação para atividades de menor impacto.

O pedido de licença aparece pela primeira vez em 22 de junho de 2017, quando foi publicado no Diário Oficial. O pedido de licenciamento foi arquivado em 25 de setembro de 2019, conforme divulgado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

Contudo, quando há recurso contra indeferimento, o documento é enviado ao conselho estadual. A conselheira deve relatar se mantém a decisão ou propõe revisão.

A reportagem solicitou informação à Semadesc sobre o teor do pedido da licença e acesso à reunião virtual. A secretaria informou que “o processo em questão está em análise pelo CECA e, por isso, não pode ser consultado. Tão logo o conselho tome alguma decisão a respeito, será feita a divulgação”.

A pauta da reunião ainda inclui licença para drenagem em fazenda no município de Tacuru e a distribuição do processo da Arauco Celulose do Brasil S.A., sobre licença prévia, em Inocência. O jornal não conseguiu contato com Adolpho Mellão Cecchi.

Drenos - Em 2018, o Campo Grande News noticiou a preocupação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e de órgãos ambientais com o recurso localizado na Fazenda São Francisco.

Os 46 quilômetros de drenos para secar a área de banhado, propiciando o uso para agropecuária, foram descobertos em 2016 pela PMA (Polícia Militar Ambiental), que aplicou multa de R$ 10 milhões.

A situação foi levada à Justiça pela promotoria, numa ação com valor de R$ 15 milhões, mas entrou no pacote de arquivamentos definido pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que liderou um acordo.

O resultado foi que a Justiça arquivou 12 ações (valor de R$ 16,8 milhões) contra fazendas denunciadas por dano ambiental em Bonito e determinou rateio de R$ 3,2 milhões entre pode público e fazendeiros, em que governo e prefeituras arcam com 56% do valor.

O brejão do Rio da Prata é uma área úmida no limite entre Bonito e Jardim. Com 5 mil hectares, abrange várias fazendas e funciona similar ao rim, mas filtrando os sedimentos. A região tem várias pequenas nascentes e os solos férteis atraem a agricultura. Em 1984, a área do brejão era calculada em 7 mil hectares, enfrentado redução ao longo das décadas.

Quando uma vala é aberta, a água escoa, rebaixando o seu nível no solo. Na sequência, morre a vegetação (como o capim-navalha), e, consequentemente, desaparece a fauna associada.

Portaria- Em março do ano passado, o governo estadual chegou a publicar portaria permitindo a agricultores abrir valas em propriedades rurais das regiões sudoeste e oeste de Mato Grosso do Sul, onde estão Bonito e o Pantanal, para acelerar o escoamento da água da chuva e facilitar a colheita da safra de soja, além de possibilitar o plantio de milho, culturas que ficaram prejudicadas pelo alto volume das chuvas. Contudo, a Semadesc apontou que houve erro e revogou esse trecho da portaria.