\n \n A\n Prefeitura de Dourados, que em cumprimento à legislação federal já implantou a\n Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) para prestadores de serviços, concedeu isenção da\n obrigatoriedade do documento para categorias incluídas no regime especial. A\n determinação é do prefeito Murilo, seguindo entendimento de que determinados\n setores não têm necessidade da emissão da NFSe, devido ao volume de serviço\n realizado.\n \n O\n decreto regulamentando a não exigência do cadastramento no sistema está\n publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do município, com\n todos os detalhes a respeito da decisão. As categorias enquadradas na isenção\n são as microempresas, microempresas individuais (MEIs) e pessoas jurídicas cujo\n movimento mensal não ultrapasse R$ 30 mil de serviços prestados.\n \n O\n mesmo decreto destaca que para essas categorias continua valendo a Nota Fiscal\n de Serviços Série I. O documento será impresso pela prefeitura e repassado\n gratuitamente ao prestador de serviços que encaminhar o pedido. A validade da\n nota é de 90 dias, contados a partir da data de impressão e o recolhimento do\n imposto deverá ser feito mensalmente, até ao dia 20 do mês subsequente à\n emissão.\n \n \n \n