\n \n A\n Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) divulgou resolução com lista de nomes\n de 1.459 contribuintes aos quais está sendo aplicado o regime especial de\n controle e fiscalização por inadimplência quanto ao pagamento do ICMS Garantido\n referente ao mês de maio de 2012.\n \n De\n acordo com a Resolução Sefaz nº 2.400, de 26 de junho de 2012, os contribuintes\n relacionados ficam enquadrados em regime especial, que consiste na apuração do\n ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento em que a\n mercadoria entra no território de Mato Grosso do Sul. O regime especial deve\n ser aplicado sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.\n \n Se\n o pagamento devido for efetuado, o contribuinte adimplente fica excluído dessa\n modalidade de controle e fiscalização estabelecida na resolução. Nesse caso, a\n Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos\n Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua\n ocorrência.\n \n A\n Resolução 2.400 já está em vigor. A íntegra do normativo e o anexo com os nomes\n dos contribuintes podem ser consultados nas páginas 2 a 9 na edição do Diário\n Oficial do Estado desta quinta-feira (28).\n \n \n \n \n