\n \n O\n procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem (18), em debate\n público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que torna a\n investigação criminal exclusiva das polícias Civil e Federal, que a\n participação ativa do Ministério Público (MP) na investigação criminal é\n fundamental para proteção dos direitos da sociedade. \n \n “Negar ao\n Ministério Público a possibilidade de investigar será incapacitar, não a\n instituição, mas a sociedade brasileira para o exercício pleno do direito à\n efetividade da tutela penal, notadamente contra a criminalidade de colarinho\n branco”, destacou Gurgel. \n \n Segundo\n integrantes do Colégio de Procuradores da República, o objetivo do debate de\n hoje é alertar o Congresso Nacional sobre a necessidade de rejeitar a PEC 37,\n que está para ser votada pela Câmara dos Deputados. Além disso, o Ministério\n Público Federal (MPF) propõe a discussão de propostas para aprimorar a\n regulamentação das investigações criminais por meio de lei ordinária. \n \n Ao falar sobre\n a proposta, Gurgel indagou a quem interessa retirar o poder de investigação do\n Ministério Público: “Será que está relacionado às nossas falhas? Tenho absoluta\n certeza de que não. Isso se deve, exclusivamente, às virtudes do Ministério\n Público no cumprimento de sua missão”, afirmou. \n \n O procurador\n defendeu um novo modelo de investigação criminal para o país, levando em\n consideração os avanços da sociedade, que se defronta com novos tipos de\n crimes, como os cibernéticos, e ressaltou que o atual modelo de investigação\n policial foi instituído no século 19. De acordo com Gurgel, hoje, a\n investigação deve ser integrada por vários órgãos, diferentemente do que propõe\n a PEC 37. \n \n Para ele, é\n preciso aprimorar os avanços que a atuação do Ministério Público representou\n nessa área a partir da Constituição de 1988. "Seria um retrocesso\n estabelecer o monopólio da investigação pela polícia, pois a Constituição consagrou\n o Ministério Público como defensor da sociedade. Por isso, continuaremos na\n luta contra a PEC 37”, acrescentou. \n \n Um dos\n convidados do encontro, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres\n Britto disse que a PEC 37 investe “contra a instituição [Ministério Público]\n que mais sabe dar conta do recado que lhe foi atribuído pela Constituição, que\n é a investigação criminal”. Segundo ele, se a emenda for aprovada pelo\n Congresso, o Ministério Público “será reduzido a um mero ornamento gráfico”. \n \n Ayres Britto\n considera o monopólio da investigação criminal "um contrassenso", por\n ser a polícia subordinada ao Poder Executivo e ter como tarefa cuidar da\n segurança pública, enquanto ao Ministério Público cabe zelar pela ordem\n jurídica, da qual a segurança pública é apenas um capítulo. “Todo inquérito\n criminal é uma investigação [função da polícia], mas nem toda investigação é um\n inquérito criminal [responsabilidade do Ministério Público]”, explicou Ayres\n Britto. Para ele, é preciso manter também o poder de investigação de órgãos\n como o Banco Central, o Tribunal de Contas e a Receita Federal, que a PEC\n também extingue. \n \n O ex-ministro\n do STF também comentou as manifestações populares de ontem (17), que incluíram\n protestos contra a PEC 37. "[Elas] representam um momento histórico,\n porque, quando o povo não confia nas instituições, toma a si mesmo a\n responsabilidade de fazer cidadania.” Para ele, a sociedade brasileira está\n satisfeita com o Ministério Público, “um ponto fora da curva da impunidade,\n tanto administrativa quanto criminal".\n \n Para o Colégio\n dos Procuradores da República, a PEC 37 viola o Estado Democrático de Direito,\n estabelecido pela Constituição de 1988, segundo a qual, como titular da ação\n penal pública, o Ministério Público pode tomar medidas de natureza\n investigatória, como inquirir testemunhas e requisitar informações, documentos\n e exames periciais. Segundo os procuradores, a intenção dos autores da\n proposta, apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi\n "apartar o Ministério Público do palco da investigação criminal,\n relegando-lhe o papel de mero espectador dessa fase da persecução penal,\n tornando-a, assim, de atribuição exclusiva das instituições policiais”.\n \n \n