\n \n A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário\n (Agepen) publicou na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado\n (DOE) o Edital de abertura das inscrições para o pleito eleitoral para a\n escolha dos membros do Conselho de Administração Penitenciária (CAP) de Mato\n Grosso do Sul. Conforme a publicação, as inscrições poderão ser feitas no\n período de 30 de agosto a 14 de setembro; não serão aceitas inscrições fora\n desse prazo.\n \n O CAP é órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura\n básica da Agepen e tem por finalidade o acompanhamento do cumprimento dos\n mandamentos institucionais das atividades vinculadas à carreira Segurança\n Penitenciária. Entre as suas atribuições está: propor normas relativas à\n utilização de novas técnicas e métodos de aperfeiçoamento na Agepen e\n pronunciar-se nos processos de promoções na carreira penitenciária.\n \n Poderão se candidatar os servidores da Agepen que satisfaçam as\n condições estabelecidas na Lei nº 2.518/2002, que disciplina a carreira\n penitenciária em MS; uma delas é que o servidor já seja “gestor penitenciário”,\n mais alta função hierárquica na carreira funcional. Os candidatos também\n deverão atender alguns quesitos, entre eles: não haver sido condenado por crime\n doloso ou por ato de improbidade administrativa, não ter sofrido pena\n disciplinar e não ter exercido anteriormente cargo de conselheiro do CAP. \n \n As inscrições serão efetivadas mediante requerimento dirigido ao\n presidente da Comissão Eleitoral, João Dimarães Pereira. O requerimento deverá\n estar acompanhado dos seguintes documentos: cópia do RG e do CPF, e certidão\n negativa funcional, expedida pela Divisão de Recursos Humanos da agência\n penitenciária. \n \n No ato da inscrição, os candidatos, a seu critério e para constar\n na cédula de votação, poderão indicar em complemento o respectivo apelido.\n Junto ao pedido de registro de candidatura, no requerimento, o interessado\n firmará declaração de que está ciente e de acordo com as normas do regimento\n eleitoral.\n \n Os candidatos da Capital deverão encaminhar os documentos à Sede\n da Agepen, na rua Santa Maria, 1307, Bairro Cel. Antonino (CEP 79011-190). Para\n os lotados no interior, as inscrições poderão ser feitas por fax pelo número\n (67) 3901-3511. \n \n A ficha de inscrição e demais informações estarão disponíveis no\n site da Agepen (www.agepen.ms.gov.br), no campo Downloads (canto esquerdo da\n página), item “Eleições do Conselho de Administração Penitenciária – CAP”. \n \n \n \n \n