\n \n A discussão recente sobre os limites do Conselho Nacional de\n Justiça (CNJ) acabou suscitando outro tema que inquieta os juízes brasileiros:\n a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Foi por falta de uma\n norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do Supremo Tribunal\n Federal (STF) entenderam, por exemplo, que o CNJ pode decidir como investigar\n desvios cometidos por magistrados. \n \n A Loman é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em\n 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, essa\n ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo indicaram as três\n maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que,\n caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco\n de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria\n remunerada como máxima punição administrativa. \n \n Nos anos 2000, essas entidades participaram ativamente da\n discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o\n assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e\n consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu\n entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu\n as últimas contribuições das associações de juízes. \n \n Para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil\n (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para votação de uma\n nova lei da magistratura. “O Legislativo e o Executivo estão tentando\n hipertrofiar nossas garantias. Enviar a Loman para o Congresso pode ser um\n cheque em branco para aqueles que patrocinam a intimidação do Judiciário”. Ele\n defende alterações pontuais em vez de uma reforma completa. \n \n O texto da nova Loman está atualmente sob a responsabilidade do\n presidente do STF, Cezar Peluso. Logo no início de sua gestão, em 2010, ele\n recebeu da comissão de ministros do STF a sugestão do documento a ser enviado\n para o Congresso. Perguntado se pretende agir antes do fim da sua gestão, em\n abril, ele disse: “Vou enviar se me deixarem enviar.” \n \n O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),\n Nelson Calandra, discorda da previsão de levar o texto ao Congresso ainda em\n 2012, já que o quórum deverá estar reduzido devido às eleições municipais. A\n AMB também quer um tempo para reanalisar as propostas que serão enviadas ao\n Parlamento. “Muitas das críticas feitas à Loman padecem de base concreta. Ela\n foi feita no regime militar e traz garantias para a magistratura que nosso\n regime quer abolir.” \n \n A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho\n (Anamatra) acredita que o Congresso não deverá retirar garantias da Loman. Ele\n espera que o texto chegue ao mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério\n Público (MP), de 1993. A\n norma que rege o MP tem garantias como o auxílio-alimentação e a\n licença-prêmio, inexistentes na Loman. \n \n “Falam que dentro do Congresso a Loman pode ser modificada, mas\n legislação sobre a magistratura que implique perda e ruptura de direitos, só vi\n isso em regime ditatorial”, argumenta o presidente da Anamatra, Renato Sant”Anna.\n Ele acredita que uma possível interferência negativa do Legislativo será\n passível de questionamento judicial. \n \n Mesmo sem saber o futuro da Loman, todas as entidades garantem que\n não permitirão retrocessos para a magistratura. “É inadmissível que a situação\n atual dos juízes venha a ser piorada”, diz o representante da Ajufe. A Anamatra\n destaca que sua posição é “ceder zero em termos de direitos”. Para Calandra, da\n AMB, “não se pode quebrar regime democrático para fazer graça para a opinião\n pública”. \n \n \n \n