\n \n Sancionada pelo\n governador André Puccinelli a lei nº 4.313/2012, que proíbe a emissão de boleto\n de oferta, sem autorização prévia, para a contratação de produtos ou de\n serviços.nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp;nbsp; \n \n Publicada no Diário\n Oficial de hoje (28), na página 1, a lei define como boleto de oferta todo\n instrumento padronizado por meio do qual o fornecedor apresenta uma oferta de\n produtos ou de serviços, ao mesmo tempo em que torna viável o pagamento\n antecipado da referida proposta;\n \n O fornecedor que\n infringirnbsp;a lei será penalizado de acordo com a lei de defesa e proteção\n ao consumidor.\n \n \n \n \n