\n \n O MPE\n (Ministério Público Estadual) tem 13 ações civis públicas tramitando na Justiça\n contra o Estado de Mato Grosso do Sul e anbsp;Agepen (Agência Estadual de\n Administração do Sistema Penitenciário). Todos questionam a falta de condições\n mínimas para manter os presos nos estabelecimentos prisionais\n sul-mato-grossenses. \n \n Segundo\n relatório divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o sistema está com\n superlotação de celas, precariedade de infraestrutura, falta de salubridade e\n de segurança contra fuga de detentos. \n \n As ações foram\n ajuizadas desde 2008. Durante as fiscalizações do sistema prisional e na\n atividade do controle externo da atividade policial, o Ministério Público\n detectou que presos não são separados por tipo de crime, periculosidade, se\n provisórios ou não e inclusive presos dentro de cadeias públicas. \n \n Foram\n reivindicadas condições mínimas necessárias à permanência de pessoas privadas\n de liberdade, seja pela superlotação de celas, seja pela precariedade da sua\n infraestrutura, ou pela falta de salubridade e segurança contra evasão de\n detentos. \n \n Conforme o\n MPE, os processos visam a transferência de todos os presos condenados e\n provisórios para estabelecimentos adequados, o conserto de todas as instalações\n elétricas das cadeias, fornecimento de melhores condições de higiene, saúde,\n segurança e salubridade; implantação de sistema de segurança, readequação das\n instalações sanitárias e hidráulicas; fornecimento de alimentação apropriada, a\n higienização das celas (sobretudo desentupimento de vasos sanitários e limpeza\n de caixas d’água), bem como atendimento médico e farmacêutico regular aos\n presos. \n \n Conforme\n entendimento do Ministério Público, a deficiente e abalada estrutura, a\n carência de espaço e de celas, aumento do número de presos e condições insalubres\n da carceragem, tornam evidente a necessidade de uma atuação contínua e\n concernente com a defesa dos Direitos Humanos.\n \n \n