\n \n Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm\n direito ao adicional por tempo de serviço calculado sobre os dois vencimentos\n básicos. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). \n \n No caso julgado, os servidores médicos da Universidade Federal de\n Santa Maria (RS) que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais\n observaram, em maio de 2005, uma redução na remuneração, decorrente de\n alteração na interpretação da Lei 8.112/90 por parte da administração pública. \n \n De acordo com o processo, a verba percebida pelos médicos tinha\n como base de cálculo a soma dos vencimentos básicos de ambas as jornadas, cada\n uma de 20 horas. Porém, desde maio 2005, o cálculo passou a ser apenas sobre um\n vencimento básico, correspondente à jornada de 20 horas semanais. \n \n Os autores ajuizaram ação ordinária para garantir o direito aos\n respectivos adicionais por tempo de serviço, levando em consideração os\n vencimentos relativos às duas jornadas. Em primeiro grau, os pedidos foram\n julgados parcialmente procedentes. \n \n O magistrado restabeleceu o pagamento integral da verba, bem como\n determinou que fossem pagas as diferenças relativas aos valores recebidos desde\n maio de 2005, com juros de mora em 0,5% ao mês. \n \n Contudo, a decisão ressalvou à administração a possibilidade de\n renovar o ato, desde que atendidas as formalidades necessárias. Tanto os\n médicos quanto a universidade apelaram. O Tribunal Regional Federal da 4ª\n Região negou o recurso dos funcionários e deu parcial provimento ao da\n instituição, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora. \n \n Lei clara\n \n Ainda insatisfeitos, os médicos interpuseram recurso no STJ\n alegando, entre outros fatores, a negativa da vigência ao artigo 1º da Lei\n 9.436/97. \n \n Essa lei determina que os servidores médicos, em princípio, têm jornada\n de trabalho de 20 horas semanais, porém faculta ao servidor a opção pelo regime\n de 40 horas semanais, exigindo que sejam respeitados os valores dos vencimentos\n básicos fixados legalmente. \n \n A universidade interpôs recurso adesivo, argumentando que, embora\n a lei permita a jornada dupla de trabalho, o percentual referente ao adicional\n por tempo de serviço, em qualquer situação, incide sobre o vencimento básico,\n considerando apenas uma jornada. \n \n Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora dos recursos, a tese da\n administração “não reflete o bom direito”, pois a lei é clara ao estabelecer\n que o adicional por tempo de serviço “será calculado sobre os vencimentos\n básicos estabelecidos no anexo desta lei”, chegando à conclusão de que devem\n ser considerados os valores dos dois vencimentos básicos. \n \n Assim, a Turma deu provimento ao recurso dos médicos e negou\n provimento ao recurso adesivo da universidade. A decisão detalhou a incidência\n dos juros, que deve ser feita da seguinte forma: percentual de 1% ao mês no\n período anterior a 24 de agosto de 2001, quando foi publicada a Medida\n Provisória 2.180-35; percentual de 0,5% ao mês a partir da referida MP até\n junho de 2009, quando a Lei 9.494/97 obteve nova redação; percentual\n estabelecido para caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/09. \n \n Já a correção monetária pelo INPC deverá contar do dia em que cada\n parcela deveria ter sido paga. Os honorários advocatícios foram fixados em 5%\n sobre o valor da condenação. \n \n \n \n \n