Em\n portaria conjunta publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da \n União os ministérios da Saúde e da Justiça instituem a Política Nacional\n de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no \n Sistema Prisional para garantir aos detentos atendimento pelo Sistema \n Único de Saúde. A nova política amplia o atendimento e o repasse de \n recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo \n com o Ministério da Saúde.\n Os estados, municípios e o Distrito Federal devem aderir à \n política por meio da assinatura de um termo de adesão e será garantida \n uma complementação de repasse de recursos da União a título de \n incentivo. Para formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de \n ação para atenção à saúde dos presos.\n Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para \n efetuar as medidas de adequação de suas ações e serviços para que a \n política seja implementada de acordo com as regras previstas.\n A portaria define como pessoas privadas de liberdade no sistema \n prisional aquelas com idade superior a 18 anos e que estejam sob a \n custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para \n cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança.\n \n A política de atenção à saúde aos privados de liberdade foi \n elaborada por um grupo de trabalho com a participação dos ministérios da\n Saúde, da Justiça, do Desenvolvimento Social, e das secretarias de \n Direito Humanos, de Políticas para as Mulheres e de Políticas de \n Promoção da Igualdade Racial.