Geral
16/07/2012 06:38:42
Nova lei de combate à lavagem de dinheiro entra em vigor de olho também no jogo do bicho
A nova lei de combate à lavagem de dinheiro entrou em vigor na semana passada, de olho também nas contravenções penais, como o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis
Correio do Estado/PCS
\n \t A nova lei de combate à lavagem de dinheiro entrou em vigor na semana \n passada, de olho também nas contravenções penais, como o jogo do bicho e\n a exploração de máquinas caça-níqueis, já que permite que se configure \n como crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de recursos \n provenientes também de qualquer crime ou contravenção penal.\n \n \t A Lei nº 12.683/12 alterou a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para \n tornar mais eficiente a persecução penal desse tipo crime, já que a \n regra vigente até então listava poucos delitos como antecedentes para a \n caracterização lavagem, destacando-se o tráfico de drogas e armas, \n contrabando, crimes contra adminstração pública e contra o sistema \n financeiro.\n \n \t Antes, apenas oito crimes podiam ser antecedentes do crime de lavagem.\n Essa ampliação aumentará os casos que poderão ser investigados com base\n na lei de lavagem e também a possibilidade de maior recuperação de \n ativos (bens e valores) ilícitos. Essa abrangência vai dificultar \n bastante a vida dos criminosos, explicou o juiz federal Odilon de \n Oliveira, responsável pela 3ª Vara Criminal de Campo Grande, \n especializada para processar e julgar os crimes contra o sistema \n financeiro nacional e os crimes de lavagem ou ocultação.
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