A Acel (Associação das Operadoras de Celulares)\n contestou junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) a lei de autoria do \n deputado estadual Paulo Duarte (PT), que determina o fim do prazo de \n validade para créditos ativados em telefones celulares pré-pagos. A \n associação afirma que a lei é inconstitucional e alega que a competência\n para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União.\n \n Segundo a Acel, o sistema nacional de telecomunicações deve seguir uma decisão jurídica em todo o\n país. A lei de Mato Grosso do Sul, nos argumentos da associação, além \n de inconstitucional, caracteriza desigualdade entre os usuários do \n serviço.\n \n Além disso, compromete o sistema econômico-financeiro elaborado pela modalidade do serviço, que visa atender a população mais carente.\n \n As operadoras representadas pela Acel sustentam que a definição do \n que seriam serviços de telecomunicações consta no Código Brasileiro de \n Telecomunicações, na Constituição Federal e na lei geral das \n telecomunicações, afirmando que o serviço de telefonia móvel se enquadra\n nela.\n \n A ação pede a suspensão integral da lei até que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) seja julgada.\n \n \n