O Sebrae e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e\n das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do\n MS (Sescon/MS), realizam em parceria a partir da próxima segunda-feira, 13 de\n janeiro, atendimento a Empreendedores Individuais, com o objetivo de\n orientá-los quanto à Declaração Anual do Simples Nacional do MEI.nbsp;\n \n As orientações serão dadas às segundas, quartas e\n sextas-feiras, das 8 às 17 horas, sem intervalo para almoço, na sede do Serviço\n de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Capital, localizada na Av. Mato Grosso\n 1661. "É necessário possuir o número do CNPJ, o faturamento total obtido\n em 2013, e ter emitido todas as guias de pagamento no último ano para que se\n possa realizar a declaração#148;, alerta o técnico\n do Sebrae no MS, Cleiton Lopes.nbsp;\n \n O serviço continua até o dia 31 de março e o prazo legal\n para a entrega do documento, obrigatório, segue até 30 de maio, sem a\n possibilidade de prorrogação. Aqueles interessados em fazer a declaração por conta\n própria, via internet, podem acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.bre\n clicar nas opções MEI / Declaração Anual / DASN-Simei.nbsp;\n \n Somente após a Declaração Anual de Faturamento, os\n microempreendedores individuais podem emitir as guias de pagamento para o ano\n de 2014. Aqueles que não entregarem a declaração no prazo estabelecido terão\n que pagar multa no valor de R$ 50, referente à entrega da declaração fora do\n prazo.nbsp;\n \n Todo empreendedor individual contribui atualmente com um\n valor fixo mensal de R$ 36,20 para fins de INSS; caso trabalhe com prestação de\n serviço há um acréscimo de R$ 5 referentes ao ISS e, se desempenhar atividade\n nos setores do comércio e indústria é recolhido também R$ 1 de ICMS.nbsp;\n \n No Mato Grosso do Sul, estão formalizados hoje 56.245\n Empreendedores Individuais; 24.308 destes atuam na Capital. O faturamento\n máximo bruto permitido para a atividade é de até a média de R$ 5 mil ao mês;\n por exemplo: caso o empreendedor se formalize em julho, poderá faturar no máximo R$ 30 mil reais se somados os seis meses de atividade.nbsp;\n \n Havendo dúvidas sobre a declaração ou outros serviços\n prestados pelo Sebrae, os interessados podem entrar em contato com a Central de\n Relacionamento da entidade pelo telefone 0800 570 0800.