O\n Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) manter prazo de dez \n anos para que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) \n peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei \n 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional. A decisão\n será aplicada a 19.306 processos semelhantes que tramitam em todas as \n instâncias da Justiça e aguardavam decisão do STF. \n Os ministros analisaram um recurso do INSS contra decisão da Justiça \n Federal de Sergipe, que determinou a revisão do benefício pago a uma \n aposentada. Ela pediu a isenção de prazo antes da lei. No recurso, a \n procuradoria do INSS informou que o prazo decadencial é importante para \n evitar o aumento no déficit do orçamento da Previdência. \n A Lei 9.528/1997 criou o prazo de 10 anos de decadência para que \n beneficiários da Previdência peçam a revisão dos pagamentos. Segundo o \n Artigo 103, “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer \n direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de \n concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do \n recebimento da primeira prestação”. \n Por unanimidade, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Luís \n Roberto Barroso, relator do processo. Ele entendeu que a Constituição \n Federal garante ao cidadão o acesso inicial aos benefícios da \n Previdência Social, porém, o governo pode limitar o período em que a \n revisão do benefício pode ser feita. “A instituição de um limite \n temporal destina-se a resguardar a segurança jurídica. É deste \n equílibrio que depende a continuidade da Previdência”, disse o ministro.\n \n O voto de Barroso foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, \n Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski,\n Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.