\n \n O\n plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a publicação\n individualizada de salários de servidores públicos respeita ou não a\n Constituição. Os ministros decidiram reconhecer a existência de repercussão\n geral em um recurso movido pelo município de São Paulo contra uma decisão da\n Justiça paulista que determinou a exclusão de dados do site De Olho nas Contas,\n da Prefeitura Municipal, relacionados a uma funcionária pública.\n \n No\n passado, o STF já decidiu que a remuneração bruta de servidores, os cargos e as\n funções por eles ocupadas são informações de interesse coletivo ou geral.\n "É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um\n Estado republicano", afirmou na ocasião o ministro Carlos Ayres Britto.\n \n O\n caso envolvendo a Prefeitura de São Paulo começou no Juizado Especial da\n Fazenda Pública. Uma servidora protocolou uma ação alegando que estava sofrendo\n constrangimento moral pela exposição de sua remuneração no site e pediu a\n exclusão das suas informações e uma indenização por suposto dano moral.\n \n O\n Colégio Recursal atendeu em parte à servidora. Concluiu que a legislação\n municipal em vigor não determinava a vinculação dos vencimentos ao nome do\n servidor de forma individualizada e ordenou a exclusão das informações do site.\n As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.nbsp;\n \n \n \n \n