A prestação de contas do Governo do Estado relativa ao quinto ano de \n mandato do governador André Puccinelli (PMDB) foi aprovada ontem, \n terça-feira pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) em sessão \n especial do pleno.\n \n No entanto, os conselheiros registraram ressaltas e quatro \n recomendações a serem cumpridas pela administração estadual, entre elas,\n quanto à dívida ativa e em relação aos precatórios.\n \n O relatório das contas contém 267 páginas e está disponível no site do TCE para consulta.\n \n Segundo o conselheiro que relatou o assunto, Iran Coelho, o balanço \n apresentado pelo governador André Puccinelli demonstra posição \n orçamentária, financeira e patrimonial em 31 de dezembro de 2011, \n adequadas, bem como o resultado das operações no exercício.\n \n Conforme informações da Corte, a despesa total com pessoal dos três \n poderes foi de R$ 3,1 bilhões. O montante corresponde a 49,7% da Receita\n Corrente Líquida, dentro dos limites da LRF (Lei de Responsabilidade \n Fiscal), que estipula um máximo de 60%. De acordo com a Lei o limite \n máximo de despesa com pessoal seria de R$ 3,6 bilhões e o limite \n prudencial de R$ 3,4 bilhões.\n \n As despesas realizadas pela Assembleia Legislativa, Tribunal de \n Contas, TJ (Tribunal de Justiça) e Defensoria Pública ficaram no limite \n na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já os gastos do MPE (Ministério \n Público Estadual) apresentaram índices superiores.\n \n De acordo com o levantamento do TCE, a Assembleia Legislativa teve \n despesa de R$ 144 milhões, representando 2,4% da Receita Corrente \n Líquida; o TCE com R$ 109 milhões (1,83% da Receita), o TJ com R$ 383 \n milhões (6,4%), o MPE com R$ 224 milhões 4 mil (3,75%) e a Defensoria \n com R$ 82,7 mihões (1,38% da RCL).\n \n \n \n Entre os detalhes, o balanço aponta despesa de R$ 812 \n milhões com obras públicas, sendo que a maioria (R$ 721,3 milhões) foi \n investido em Transporte. Em detalhes deste gasto, são 692,2 quilômetros \n de rodovias concluídas e preço médio de R$ 1,108 mil por quilômetro \n linear.\n \n Alertas- Em relação às ressalvas, o Tribunal chama \n atenção do Governo do Estado sobre a dívida ativa e diz que há \n procedimentos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Destaca\n que há “elevado valor do realizável sem traduzir em recolhimento desses\n créditos em favor do Erário”.\n \n Outra ressalva se refere à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do \n Ensino, Ciência e Tecnologia, órgão em que os investimentos foram \n inferiores ao previsto em lei.\n \n A terceira ressalva diz respeito ao Fundo Estadual de Saúde, que, segundo a Corte de Contas, não opera em pleno direito.\n \n A última ressalva trata de sentenças judiciais e precatórios. “O \n controle das dívidas decorrentes de sentenças judiciais não foi \n adequadamente demonstrado nesta Prestação de Contas, tendo em vista a \n ausência da relação de credores conforme exigência advinda das \n disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009”, descreve o \n órgão.\n \n Quatro recomendações foram registradas como orientações para o Governo do Estado solucionar cada ponto.\n \n \n