Da Assessoria/PCS
O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), publicou, na edição desta sexta-feira (12/03) do DOU (Diário Oficial da União), o Decreto nº 10.647, de 11 de março de 2021, oficializando a relicitação da concessão da rodovia federal BR-163, no trecho que corta Mato Grosso do Sul. Ainda de acordo com o decreto, a nova licitação deverá ser realizada em um prazo máximo de 90 dias, contado da publicação no DOU.
Além disso, a atual concessão perderá a eficácia e será considerada extinta para todos os fins na hipótese de não ser firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público federal do setor rodoviário da BR-163 no trecho que corta Mato Grosso do Sul. A relicitação é considerada pelo Ministério da Infraestrutura como a melhor alternativa em relação a pedir a caducidade do contrato celebrado por descumprimento do acordo ou realizar nova licitação.
Atualmente, a via está sob a administração da CCR MSVia, que não cumpriu o contrato de concessão, que previa, entre outras melhorias, a duplicação dos 806 quilômetros da rodovia no Estado. Na avaliação da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), a colocação da BR-163 no calendário de licitações atende uma reivindicação dos motoristas que se utilizam diariamente da via e são obrigados a pagar valores altos nas praças de pedágio sem receber a contrapartida da concessionária.
“Em julho do ano passado, me reuni com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para discutir a situação da BR-163, que está sob a concessão da CCR MSVia. Recebo diariamente inúmeras reclamações dos usuários dessa rodovia, que continuam pagando pedágio, mas não receberam a tão sonhada duplicação, pois o contrato firmado nos governos anteriores foi mal elaborado”, recordou a parlamentar sul-mato-grossense.
Soraya Thronicke ressalta que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) chegou a cancelar o financiamento da empresa, que foi denunciada pela Lava Jato. “O diretor-geral da ANTT, Marcelo Vinaud, explicou que a agência está estudando a possibilidade de inserir nos novos contratos cláusulas que garantam o cumprimento do que foi acordado por completo”, avisou.
Ela informa que colocou a equipe técnica do seu gabinete à disposição da ANTT para trabalhar em conjunto na busca de soluções legislativas neste sentido. “São muitos problemas que envolvem a concessão do trecho dessa rodovia federal que corta Mato Grosso do Sul, mas a ANTT está ciente e queremos contribuir com o Ministério da Infraestrutura para solucionar esses transtornos para a população do meu Estado”, reforçou.
Informações da Assessoria da Senadora