G1/PCS
A Comissão Federal das Comunicações dos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês) decidiu nesta quinta-feira (14) deixar de classificar a internet banda larga como serviço de utilidade pública no país. Agora, as empresas de telecomunicações estão livres para controlar e até limitar os dados que circulam na internet. Com isso, o órgão liberou as companhias para contornar a neutralidade de rede, um dos princípios da internet que garante que conteúdos online sejam transmitidos com as mesmas condições.
Dentro de algumas semanas, a decisão da FCC deve entrar no Registro Federal. A norma passa a vigorar 60 dias após sua publicação.
As empresas que fornecem acesso à internet eram favoráveis à decisão. Já as companhias que usam a internet para entregar conteúdo eram contrárias, assim como ativistas do mundo digital e acadêmicos que criaram a rede mundial dos computadores.
Na prática, a neutralidade de rede garante, por exemplo, que mensagens enviadas pelo WhatsApp tenham prioridade equivalente aos dados enviados pelo Netflix durante a exibição de um filme. Ou seja, nenhum pacote, seja lá de que serviço for, pode furar a fila.
Fim da neutralidade de rede
A votação foi encerrada em 3 votos a 2, com placar favorável ao fim da neutralidade. Durante todo o dia, o assunto foi um dos mais comentados nas redes sociais e no noticiário dos EUA. As manifestações dos internautas, no entanto, davam nota de como o assunto é complexo. Tanto que a hashtag que foi parar nos temas mais discutidos do Twitter foi #NetNeutality --o termo correto, em inglês, é Net Neutrality com "R". Alguns poucos manifestantes ainda saíram às ruas da capital norte-americana Washington para protestar.
O debate, em que os conselheiros expuseram suas razões, foi quente. Pouco antes do fim, a sala de reunião chegou a ser evacuada devido a um alerta de segurança.
Uma das conselheiras que se votou contra a proposta, Jessica Rosenworcel disparou:
**“Eles terão o direito de discriminar e favorecer o tráfego de internet daquelas companhias com as quais fecharam acordo de pagamento e direcionar todos os outros para uma rota lenta e atribulada."**Ela continuou: “Nossos provedores de banda larga dirão a você que nunca farão esse tipo de coisa, mas eles têm a habilidade técnica e o incentivo financeiro para discriminar e manipular nosso tráfego de internet. E agora essa agência dá a eles a luz verde para ir em frente. Isso não é bom para consumidores, negócios nem para qualquer um que se conecta e cria online. Nem para as forças democráticas que depende de abertura para operar".
A votação foi encerrada com o voto de Ajit Pai, presidente da FCC. Favorável ao fim da neutralidade, ele argumentou que a mudança vai permitir maior liberdade às empresas.
"O investimento em redes de alta velocidade diminuiu em bilhões de dólares. Notavelmente, essa foi a primeira vez que esse tipo de investimento recuou na era da internet e fora de uma época de recessão", afirmou. ”Isso significa que menos redes da próxima geração são construídas, menos acesso e menos competição, menos empregos para americanos que constroem redes e que mais americanos estão encalhados do lado errado do fosso digital.”
Para ele, permitir que as operadoras de internet criem novas formas de negócio permite que elas ampliem os investimentos em infraestrutura necessários para suportar a grande quantidade de dados criada pelos usuários.
"O tráfego online está explodindo e podemos assumir que vai haver exponencialmente muito mais dado. E nós estamos impondo ainda mais demanda sobre a rede, com o surgimento da Internet das Coisas, o desenvolvimento de aplicações que produzem altas taxas de dados como Realidade Virtual e atividades que ainda não conseguimos compreender inteiramente, como mineração de bitcoin”, pontuou Pai.O que muda?
A FCC decidiu que a banda larga fixa voltará a ser classificada como “serviço de informação” e a internet móvel, como “serviço de interconexão”. Enquadradas dessa forma, as duas modalidades de conexão saem do âmbito da FCC e passam a poder ser comercializadas de acordo com o interesse do mercado.
Segundo a comissão, infrações à neutralidade de rede serão coibidas com as normas já existentes nas leis antitruste e de proteção ao direito do consumidor.
O que a FCC fará é aumentar a exigência por transparência. As operadoras serão obrigadas a informar:
como gerenciam a rede;
a performance da rede;
termos comerciais do serviço.
“Isso ajuda os consumidores a escolher o que funciona melhor para eles e permite que empreendedores e outros pequenos negócios obtenham informações necessárias para inovar”, informa a FCC. “Consumidores individuais, não o governo, decidem qual é o acesso à internet corresponde da melhor forma a suas necessidades individuais.”
A FCC ainda eliminará as regras de conduta que provedores de internet têm de seguir. Dá três argumentos para isso:
Jurídico: não há “autoridade legal” para cobrar dessas empresas as mesmas exigências de empresas de telecomunicação;
Custo-benefício: “O custo dessas regras à inovação e ao investimento são muito mais pesados do que qualquer benefício que podem trazer”, diz a FCC.
Outras leis: os clientes terão outros meios para se proteger, já que a transparência dos serviços vai aumentar e “comportamentos inconsistentes com uma internet aberta” poderão ser punidos como práticas anticompetitivas e atentados ao direito do consumidor.
A revogação da garantia à neutralidade de rede é o mais alto ponto da série de flexibilizações regulatórias que a FCC vem fazendo durante a gestão de Donald Trump na Casa Branca.
A comissão já afrouxou regras que impediam a concentração de rádios e estações de TVs, além de propor limitar um programa que subsidia o acesso à internet banda larga para população de baixa renda e tenta acabar com a obrigação de empresas responderem em até 180 dias a respeito de limitações na infraestrutura de rede.
Serviço de utilidade pública
Nos Estados Unidos, a regra entrou em vigor em 2015, durante a presidência do democrata Barack Obama –o pleito foi uma promessa de campanha. Naquele ano, a FCC começou a classificar a banda larga como um serviço de utilidade pública, assim como a eletricidade e o telefone fixo (veja abaixo exemplos de situações de quebra da neutralidade que ocorreram antes disso).
Essa classificação foi incluída em 2015 no Ato das Comunicações americano, criado em 1934 para impedir que a telefonia fosse interrompida, controlada ou ainda fornecida de acordo com o conteúdo das conversas.
Equiparar internet e telefonia garantiu que nenhum conteúdo online pudesse ser bloqueado e impediu que a rede fosse dividida em faixas, uma para os serviços que podem pagar para serem transmitidos de forma veloz, e outra, para os que não podem. A interrupção ou limitação do acesso só pode ser feita por falta de pagamento ou quando o pacote de dados chega ao fim.
No Brasil, a neutralidade de rede passou a ser garantida a partir de 2014, quando o Marco Civil da Internet entrou em vigor –no passado, algumas exceções foram liberadas, como os conteúdos necessários a serviços de saúde e segurança e intervenções para garantir a rede, como impedir robôs de inundar um serviço prioritário como o da Receita Federal.
Como era antes?
O fim da reclassificação da internet banda larga como serviço de utilidade pública, pode trazer de volta um cenário em que empresas de telecomunicações nos Estados Unidos estavam livres para degradar o tráfego online dos serviços que quisessem.
Elas podiam até fechar acordos comerciais que quisessem turbinar a velocidade de seus programas. As eventuais práticas abusivas eram avaliadas caso a caso pela FCC, que poderia aplicar uma punição.
Veja exemplos de situações que ocorriam no país antes de valer a regra da neutralidade de rede:
Velocidade maior para serviço de streaming: Exemplo desse último caso foi o que ocorreu entre Netflix e Comcast em fevereiro de 2014. O serviço de streaming pagou para a provedora de internet Comcast ampliar a velocidade de transmissão de seus vídeos e séries. No mês seguinte, a velocidade dos clientes da Comcast que assinavam a Netflix já havia subido de 1,5 Megabit por segundo para 2,5 Mbps.
Bloqueio de ligações pela internet: Em 2015, a Madison River Communications estava prestes a lançar ações na Bolsa de Valores quando forçou a FCC a intervir nessa área pela primeira vez. Dona de várias companhias de telefone no sudeste e meio-oeste dos EUA, a companhia foi flagrada bloqueando ligações telefônicas pela internet (VoIP) para podar a concorrência. A comissão fechou um acordo para a empresa pagar uma multa de US$ 15 mil e se comprometer a cessar a prática.
Tráfego de dados: O primeiro caso de uma grande empresa punida por infringir a neutralidade de rede também foi protagonizado pela Comcast. A companhia degradava o tráfego do BitTorrent, programa de troca de arquivos entre usuários (“peer-to-peer”) que permite baixar conteúdos pirateados. Em 2008, a FCC decidiu que a ação era ilegal. A Comcast deveria cessá-la e avisar seus clientes sobre como gerenciava o tráfego.