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Polícia
26/04/2013 09:00:00
Partidos devem entregar prestação de contas anual até dia 30
Os partidos políticos tem até o dia 30 de abril para encaminhar à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes à movimentação de recursos no ano de 2012.

Midiamax/LD

\n \n Os partidos políticos tem até o dia 30\n de abril para encaminhar à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes\n à movimentação de recursos no ano de 2012. Os órgãos nacionais prestam contas\n ao TSE, os estaduais ao TRE e os municipais aos cartórios eleitorais. \n \n Em\n caso de irregularidades, a Justiça Eleitoral pode desaprovar as contas e\n determinar a suspensão de novas cotas do fundo partidário pelo período de um a\n 12 meses dependendo da gravidade da irregularidade apurada. Além disso, os\n partidos que utilizaram irregularmente recursos do fundo partidário ou\n aplicaram recursos de origem não identificada são obrigados a restituir, os\n respectivos valores, ao fundo partidário. As legendas que não prestarem contas\n terão o repasse das cotas do Fundo Partidário suspenso enquanto não prestarem\n as contas. \n \n As\n prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação\n dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das\n contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação\n e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês,\n propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a\n discriminação detalhada das receitas e despesas.\n \n \n \n \n