O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, vai herdar processos importantes que estavam com o ministro Teori Zavascki, entre eles uma ação que pode determinar o rumo das investigações contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e o cumprimento da sentença de prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO).

Ambos os casos eram relatados por outros colegas de tribunal, chegaram a ir a julgamento, mas foram interrompidos por pedidos de vista de Teori. O mesmo ocorreu no debate sobre a criminalização do porte de pequena quantidade de droga e no que discute se o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo a pacientes sem condições financeiras.

Em julgamento iniciado em 14 de dezembro, Edson Fachin, relator da ação que questiona a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas para abertura de ação penal contra Pimentel, disse que a exigência é inconstitucional. Mas Teori pediu vista, interrompendo a análise. Há duas denúncias contra Pimentel no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não podem ser aceitas em razão dessa restrição. Caso a exigência caia, abrirá caminho para Pimentel se tornar réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva na Operação Acrônimo.

Um pedido de vista de Teori também impede o começo do cumprimento da pena imposta ao senador Ivo Cassol, condenado em agosto de 2013 pelo STF a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão. Em setembro do ano passado, no julgamento de um recurso, cinco ministros votaram pela revisão da pena, tirando Cassol do regime semiaberto e determinando a mera prestação de serviços comunitários. Outros cinco ministros votaram pela manutenção da punição anterior. Caberá ao novo ministro do STF desempatar.

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Na semana passada, os atuais dez ministros do STF ficaram divididos num julgamento que discute se a administração pública é responsável por encargos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço. O voto de desempate é de Moraes. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), há 58 mil processos no país que tentam responsabilizar o governo federal por dívidas trabalhistas. Juntos, eles podem gerar um impacto de R$ 870 milhões aos cofres públicos.

Em agosto de 2016, numa de suas raras entrevistas, Teori expressou o desejo de liberar ainda no ano passado seu voto sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, o que não ocorrendo. O julgamento foi interrompido pelo ministro em 10 de setembro de 2015. Antes disso, três ministros já tinham votado. O relator Gilmar Mendes defendeu a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte. Fachin e Luís Roberto Barroso também viram inconstitucionalidade, mas restringiram seu voto à maconha. O que for decidido pelo STF deverá ser seguido pelos demais tribunais.

O gabinete de Teori é o segundo mais lotado, com 7.222 ações aguardando decisão.