\n \n O\n Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei que altera o\n Código de Processo Penal (CPP) para permitir ao próprio juiz da causa\n considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime\n inicial de prisão do condenado (PLC 93/2012).
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\n O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, atualmente,\n compete ao juiz da execução penal - encarregado de definir o cumprimento da\n sentença - analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para\n semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso\n provisoriamente.
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\n A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito pelo próprio\n juiz que condenou o acusado. Segundo Jucá, o juiz sentenciante possui, na\n grande maioria das vezes, todos os dados necessários à apreciação da pretensão.\n
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\n - Isso vai facilitar o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão\n cumprindo pena além do tempo previsto. Esse é um trabalho proposto pelo\n Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem origem no Ministério da\n Justiça – ressaltou.
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\n Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo\n Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem\n gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de\n prisão além do prazo estabelecido pela Justiça.
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\n O projeto segue agora para sanção presidencial\n \n \n \n \n