\n \n A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou,\n nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo,\n que regulamenta as licenças maternidade e paternidade para os militares das\n Forças Armadas. \n \n A proposta incorpora o direito às licenças para pais adotantes e\n inclui a licença-maternidade opcional de 180 dias (Lei 11.770/08), aprovada\n pela Câmara em 2008 e que já está regulamentada para as servidoras do\n Executivo. \n \n O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua\n análise pelo Plenário. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de\n Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Relações Exteriores e de\n Defesa Nacional; e de Seguridade Social e Família. \n \n O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a\n aprovação da proposta com duas emendas acolhidas anteriormente pela Comissão de\n Seguridade Social. A primeira delas corrige a suposta “inexatidão” de um artigo\n que dizia respeito à possibilidade do tempo de serviço da militar temporária\n ser interrompido enquanto estiver em licença-gestante ou à adotante. Se isso\n ocorrer, a emenda garante que o tempo de serviço adicional cumprido pela\n militar temporária contará para todos os fins de direito, exceto para\n caracterização de estabilidade. \n \n A outra emenda estabelece que ato do Poder Executivo também vai\n disciplinar a concessão das licenças à gestante. \n \n \n \n \n