\n \n A\n Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, hoje (27), em\n caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que garante estabilidade à\n trabalhadora gestante no emprego, mesmo que a gravidez seja confirmada durante\n aviso prévio de dispensa do trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis\n do Trabalho (CLT).\n \n Como\n a matéria tramita em caráter conclusivo, se não houver requerimento para sua\n votação no plenário da Câmara, ela será encaminhada à sanção presidencial. Pelo\n texto aprovado, a trabalhadora gestante demitida só será efetivamente\n dispensada após o fim da licença-maternidade.\n \n Em\n fevereiro deste ano, ao julgar o caso de uma trabalhadora, o Tribunal Superior\n do Trabalho (TST) decidiu que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio,\n ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no\n emprego. A decisão unânime da Terceira Turma do TST dá à gestante o direito ao\n pagamento dos salários e da indenização.\n \n Em\n outra votação, também hoje, a CCJ aprovou a admissibilidade de proposta de\n emenda à Constituição (PEC) que amplia o período de licença-maternidade nos\n casos de partos prematuros. Pelo texto, o período de licença será acrescido do\n número de dias em que o recém-nascido ficar internado em função do nascimento\n prematuro. Agora a PEC precisa ser analisada por comissão especial para depois\n ser levada à votação no plenário da Câmara.\n \n \n