\n \n A\n Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje (13), por\n unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aos\n empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.\n \n Na\n lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal\n estão, por exemplo, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e\n à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; assim como\n ao pagamento de adicional noturno, indenização nos casos de demissão sem justa\n causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.\n \n Para\n que a matéria seja votada ainda este mês no plenário da casa, a relatora da\n proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), depois de um acordo com os\n senadores da CCJ, propôs a aprovação da PEC sem emendas. Agora a matéria vai\n para o plenário do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Em seguida,\n se não houver modificações, o texto será promulgado. Caso alguma alteração seja\n feita pelos senadores, a proposta precisa voltar à Câmara dos Deputados.\n \n Segundo\n dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, há no\n Brasil 6,653 milhões de empregados domésticos e diaristas. Nesse grupo, 92,6%\n são mulheres e 7,4%, homens.\n \n \n