CE/PCS
Com documentação em mãos, deputados estaduais iniciarão as investigações hoje à tarde sobre as possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais por parte do Governo de Mato Grosso do Sul, entre os anos de 2010 e 2017.
O secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, entregou envelope com notas fiscais ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado Paulo Corrêa (PR). "Se as irregularidades forem provadas, a JBS terá que ressarcir o Estado e pagará multa com juros", disse Monteiro.
Os documentos entregues hoje são referentes as delações que representantes do grupo Jamp;amp;F fizeram e levantaram suspeitas sobre os termos de benefícios fiscais a empresa JBS.
Por se tratar de notas fiscais que estão sob sigilo, Monteiro pediu que parlamentares assinassem documentação de confidencialidade. "Hoje à tarde entregarei documento para integrantes da CPI assinarem o termo de sigilo", disse Corrêa.
Monteiro alertou sobre pessoas não credenciadas ter acesso à documentação. "Elas serão responsabilizadas e terão que responder judicialmente", explicou o secretário.
Além de envelope, Monteiro entregou CD com processos digitalizadas dos cinco Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) dos anos referentes aos governos de 2010 a 2017.