\n \n \n \t A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5660/13, do deputado \n Camilo Cola (PMDB-ES), que obriga cartórios de notas e de registros a \n publicar mensalmente, em site próprio na internet, os valores recebidos a\n título de emolumentos pelos serviços públicos prestados à população. \n Entre esses serviços estão reconhecimento de firmas, autenticação de \n documentos, protesto de títulos, lavratura de escrituras e registro de \n documentos. O projeto altera a Lei dos Cartórios (8.935/94).\n \n \t Conforme a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro \n são exercidos por cartórios por delegação do poder público. Assim, os \n titulares dos cartórios são remunerados pelos chamados emolumentos, que \n são pagos diretamente pelos usuários dos serviços prestados.\n \n \t Dados recentemente divulgados pela Corregedoria do Conselho Nacional de\n Justiça (CNJ) mostram que alguns cartórios faturam, em média, R$ 3 \n milhões por mês.\n \n \t “Entendemos ser necessário que a população conheça tais números da \n prestação de um serviço que é público e remunerado pela própria \n população”, afirma Cola. “A jurisprudência dominante, inclusive, tem \n acatado a tese de que os emolumentos cartorários têm natureza jurídica \n de tributo, sob espécie de taxa, o que ressalta o caráter público da \n remuneração”, acrescenta.\n \n \t Tramitação
\n \t A proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.\n \n