\n \n \t A presidente Dilma Rousseff vetou 15 dispositivos da lei que \n regulamenta a chamada Emenda 29, que fixa os gastos mínimos da União, \n dos estados e municípios com a saúde pública.\n \n \t Um dos vetos impede que governo federal aplique créditos adicionais. \n Pela lei, a União deve investir o montante do ano anterior somado à \n variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), regra também aprovada \n pelo Congresso Nacional.\n \n \t "O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões \n periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo \n que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à\n saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e \n orçamentária”, diz a justificativa do veto, sugerido pelos ministérios \n do Planejamento e da Fazenda.\n \n \t A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte.\n \n \t Outros dispositivos vetados previam o retorno da Contribuição Social à \n Saúde (CSS), imposto que foi derrubado durante a votação da \n regulamentação no Parlamento.\n \n \t Conforme as regras sancionadas pela presidente, os estados são \n obrigados a investir 12% da arrecadação com impostos e os municípios, \n 15%. O percentual para o Distrito Federal varia de 12% a 15%, conforme a\n fonte da receita, se é um tributo estadual ou distrital.\n \n \t Ficou definido também que o dinheiro será investido em “ações e \n serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito” e\n em metas previstas nos “planos de saúde de cada ente da federação”, \n como programas de controle sanitário e de epidemias, compra de \n medicamentos e equipamentos médicos, reforma de unidades de saúde, \n desenvolvimento tecnológico e capacitação de pessoal.\n \n \t Os recursos não são autorizados para pagamento de aposentadoria e \n pensões, merenda escolar, limpeza urbana, preservação ambiental e \n assistência social. Outro trecho da lei prevê como será a fiscalização \n dos recursos.\n \n \t A Emenda à Constituição nº 29 foi promulgada em 2007, mas precisava de \n uma lei de regulamentação para ser executada. A lei foi aprovada em \n dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional.
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