O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou uma série de medidas aos agentes penitenciários, entre elas a que aumenta os cargos de 2049 para 2.400. A intenção é melhorar as condições de serviço, com mais efetivo, atendendo pedido da classe. Por esta razão já foi autorizado a realização de um concurso público para categoria.

O diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Ailton Stropa Garcia, disse que se trata de um conquista da categoria, pois neste momento existem 1.442 cargos ocupados, ou seja, ainda faltam 958 servidores para atender a demanda. O concurso vai ser aberto em breve.

A categoria também conseguiu que o Fundo Penitenciário ficasse sob o comando da Agepen, já que antes era conduzido pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Ainda houve a alteração que vai aumentar as atribuições dos profissionais, pois agora poderão realizar a escolta de presos, antes de exclusividade da Polícia Militar.

Apesar deste cenário, os agentes resolveram restringir as atividades nos presídios por 96 horas, desde domingo (20), para exigir melhores condições de trabalho e segurança. Os serviços básicos e as visitas serão mantidas, mas o servidores não vão receber presos de delegacias durante a paralisação.

O governador disse que a medida é democrática e legítima e que vai continuar dialogando com a categoria, mas que não se consegue resolver todos os problemas em apenas um ano de gestão, que o processo de melhorias é longo, já que antes havia muitas coisas a resolver.

Outros - O governo estadual sancionou mais 23 leis nesta terça-feira (22), no diário oficial do Estado. Entre os destaques está a isenção de ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos) para imóveis de programas sociais de habitação, conduzidos pela Agehab ( Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), no caso de doação.

Também tem a concessão de melhorias para as categorias do Detran-MS, como recuperação do valor referente a produtividade, que tinha sido perdida no começo do ano e foi recuperada pelos servidores. Ainda tem leis que dão prioridade para alguns públicos, como aos idosos na tramitação e julgamento de procedimentos administrativos, assim como atendimento aos diabéticos, em exames médicos em jejum total.

Ainda tem adequações nas carreiras de procuradores estaduais e criação de cargos no MPE (Ministério Público Estadual), para atender novas entrâncias especiais.Assim como criação de programas para estimular empresários a participar da melhoria da qualidade de ensino da rede estadual e municipal de ensino.