\n \n O Governo do Estado estabeleceu uma série de normas e\n medidas de contenção de despesas.
Os titulares dos órgãos e das entidades da\n administração direta e indireta, das autarquias e das fundações do Poder\n Executivo deverão estabelecer mecanismos para reduzir as despesas de custeio\n em, no mínimo, 20%; adotar medidas para redução de concessão e pagamento de\n diárias e passagens aéreas, adicional de plantão de serviço, e adicional por\n serviço extraordinário; e reduzir as despesas com a contratação de pessoal, exceto\n quando implicar substituição em decorrência de aposentadorias e exonerações de\n servidores.\n \n A iniciativa leva em conta a crise econômica e financeira\n atual que atinge todos os países, inclusive o Brasil; a necessidade de melhoria\n da regulação, controle e supervisão das despesas públicas devido às crescentes\n vulnerabilidades do setor financeiro; e a necessidade de garantir a\n responsabilidade na gestão fiscal do Estado. No Decreto nº 13.467, publicado\n nesta quinta-feira (19), o governo destaca que a meta de, entre outras ações,\n manter o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas.
O decreto é assinado pelo governador André\n Puccinelli, por todos os secretários de Estado e pelo procurador-geral do\n Estado. \n \n O normativo justifica que a receita tem diminuído, o que\n torna urgente a adoção de medidas de equilíbrio das contas públicas, para\n assegurar a continuidade dos atendimentos à comunidade, em suas necessidades\n especiais, sem perda de qualidade.
Mensalmente, o Estado precisa cumprir o compromisso\n de pagamento mensal dos serviços de dívida com a União com base no índice de\n 15% da receita líquida. Conforme especificado também pelo governo no decreto, a\n adoção de medidas de contenção de despesas visa garantir o compromisso de\n manter em dia o pagamento dos servidores públicos estaduais e dos prestadores\n de serviço. \n \n Outra preocupação é que o repasse das transferências\n constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) tem sofrido\n decréscimo, o bombeamento do gás boliviano está sendo feito no limite mínimo,\n refletindo, diretamente, na diminuição da arrecadação do ICMS, e recentemente\n foi reduzida a zero, por medida federal, a alíquota da Contribuição de\n Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente na venda da gasolina e do\n óleo diesel.\n \n O decreto publicado hoje também suspende o afastamento e a\n cedência de servidor público estadual, com ônus para a origem. A medida, no\n entanto, não se aplica à cedência de servidores aos municípios que mantêm\n convênio de cooperação mútua com o Estado, mediante ressarcimento da\n remuneração e encargos a serem pagos durante o período de afastamento.