\n \n O\n presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo\n Lewandowski, decidiu hoje (24) manter a distribuição do Fundo de Participação\n dos Estados e do Distrito Federal (FPE) conforme regra em vigor desde 1989. A decisão de\n Lewandowski, que atua como plantonista até fevereiro, é provisória e terá que\n ser referendada pelo plenário. O relator oficial do processo é o ministro\n Antonio Dias Toffoli.\n \n A\n decisão do ministro terá validade de 150 dias a partir da notificação do\n Congresso Nacional, prazo que deve ser considerado desde que não seja aprovada\n nova legislação sobre o assunto. Lewandowski também destaca que a decisão não\n desobriga eventuais compensações financeiras entre os entes federados, a serem\n definidas na nova lei complementar.\n \n A\n liminar foi motivada por uma ação ajuizada nesta semana pelos governadores da\n Bahia, de Pernambuco, de Minas Gerais e do Maranhão. Eles pedem que o Supremo\n reconheça a omissão do Congresso na votação de novas regras para o FPE e que\n mantenha a distribuição de verbas nos padrões vigentes, enquanto uma nova lei\n não é aprovada. O valor do FPE para 2013 chega a R$ 74 bilhões.\n \n Lewandowski\n ressaltou que o Legislativo não está sendo omisso ao tratar do FPE, pois há\n vários projetos sobre o tema em tramitação. “O Congresso Nacional está\n envidando os esforços possíveis para solucionar o tema em questão, que se\n revela de grande complexidade conceitual e de elevada sensibilidade no tocante\n ao próprio pacto federativo brasileiro, não se mostrando, em princípio, evidenciada\n a indesejável inercia deliberandi do Legislativo”.\n \n Outros\n quatro estados pediram para entrar na ação na condição de interessados: Ceará,\n Goiás, Paraíba e Alagoas. Os pedidos ainda não foram analisados por\n Lewandowski. Os oito estados estão nas regiões mais beneficiadas com o fundo,\n que recebem 85% da cota total: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Sul e Sudeste\n dividem os 15% restantes.\n \n O\n Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal está previsto na\n Constituição de 1988 e permite o repasse de 21,5% da receita arrecada pela\n União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos\n Industrializados (IPI) para as 27 unidades da Federação. A distribuição dos\n recursos leva em conta fatores como o tamanho da população e a renda per capita.\n \n Em\n 2010, o STF decidiu que os critérios, regulamentados em lei complementar de\n 1989, são inconstitucionais porque não representam mais a realidade do país. Na\n ocasião, o STF deu prazo para aprovação de nova lei para a distribuição do FPE\n até dezembro do ano passado, o que não ocorreu.\n \n Ontem\n (23), em resposta a um pedido de informações encaminhado por Lewandowski, o\n presidente do Senado e do Congresso Nacional, José Sarney, disse que não houve\n omissão na apreciação da matéria. Segundo Sarney, o nbsp;prazo estipulado pelo\n Supremo em 2010 é exíguo, levando em conta a ocupação do Congresso com diversas\n atividades nos últimos anos e a complexidade da questão do fundo, que envolve\n interesses diversos dentro das duas Casas legislativas (Câmara e Senado).\n \n Sarney\n também pediu mais prazo para a apreciação do FPE e ressaltou que a intervenção\n do Judiciário não se justifica, pois o Legislativo funciona em seu ritmo normal\n e deverá tratar da questão em um futuro próximo.\n \n \n \n \n