\n \n O\n presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski,\n não quis fazer nenhum comentário a respeito da decisão do governo federal de\n fazer o repasse de uma parcela do FPE (Fundo de Participação dos Estados),\n mesmo sem nenhuma norma que oriente a ação, visto que a lei que regulamentava a\n transferência foi extinta no dia 31 de dezembro.\n \n O\n governo, no entanto, fez a defesa de sua decisão. E sustentou que a manutenção\n dos repasses do fundo na própria Constituição. O artigo 160 do texto veda a\n "retenção ou qualquer restrição à entrega" dos recursos fiscais do\n fundo.\n \n De\n acordo com uma fonte do alto escalão do governo, não cabe ao Supremo decidir se\n a União pode ou não manter os repasses. Em tese, o STF deve conhecer a\n Constituição, afirmou o funcionário do governo.\n \n Alguns\n ministros do Supremo chegaram a sugerir que o repasse dos recursos poderia ser\n considerado crime de responsabilidade, mas o governo refuta essa possibilidade.\n Ninguém pode ser criminalizado por cumprir a Constituição.\n \n "Se\n o Congresso não seguiu o prazo do Supremo, este é um problema dos dois Poderes.\n À União cabe manter os Estados respirando", afirmou ainda o servidor do\n Executivo. \n \n \n \n \n