O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos entre os ministros nesta quarta-feira (3) para dispensar a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Até a última atualização desta reportagem, o placar entre os ministros era de 8 a 2.

Com isso, bastará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – instância responsável por processar governadores por crimes – aceitar uma denúncia do Ministério Público contra o governador para torna-lo réu.

O STF ainda deve decidir nesta quarta:

-Se a aceitação da denúncia contra o governador pelo STJ basta para afastá-lo do cargo.

Pimentel é alvo de duas denúncias já apresentadas pelo Ministério Público Federal. Nenhuma delas, porém, ainda foi aceita (leia mais sobre as denúncias ao final desta reportagem).

Até a última atualização desta reportagem, já haviam votado por dispensar a necessidade de autorização prévia o relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello votaram pela exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

Ao abrir a divergência e votar em favor da necessidade de autorização da Assembleia, ministro Dias Toffoli disse que essa sempre foi a orientação do STF em casos anteriores, como forma de equilibrar a relação entre os poderes.

“Essa questão de se ter um órgão da União a julgar um poder local, sem nível de controle do poder local, o reverso da medalha também pode existir, de uma interferência de um poder centralizador central diante da autonomia do estado. Isso faz partes dos freios de contrapesos de uma federação, de um estado nacional complexo e grande como o brasileiro”, afirmou.

Afastamento do cargo

Até o final do julgamento, os ministros também vão decidir se somente a aceitação da denúncia contra o governador pelo STJ bastaria para afastá-lo do cargo, como prevê a Constituição de Minas Gerais.

A decisão do Supremo vale apenas para o estado de Minas Gerais, mas a decisão muda o entendimento que o tribunal vinha adotando até então, de exigir a autorização das assembleias legislativas.

Com isso, o entendimento poderá se estender a outros estados que ainda aguardam uma definição dos ministros e em ações semelhantes que ainda devem ser julgadas futuramente pelo Supremo.

Na fila de julgamentos do STF, há ações semelhantes envolvendo os estados do Piauí, Acre, Mato Grosso e Santa Catarina.

Julgamento

O julgamento foi iniciado no ano passado e interrompido em março deste ano. Nesta quarta-feira (3), foi retomado, com os votos de Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Os dois ministros votaram pela dispensa da autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador.

Em seu voto, Alexandre de Moraes entendeu que a prévia autorização do Legislativo é um obstáculo válido somente para o presidente da República, que acumula mais poderes do que um governador, como o de chefe de Estado.

“Entendo que todas as previsões excepcionais de obstáculos para a responsabilização do presidente são exclusivas da mais alta autoridade do país, por sua condição de chefe de Estado e chefe de governo. Não se tratando portanto, de princípios constitucionais extensíveis”, afirmou o ministro.

Acusações

Pimentel já é alvo de duas denúncias criminais apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) por suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro.

No ano passado, o STJ decidiu que recebimento das acusações pela Corte, o que levaria à abertura de ação penal, dependeria de aval da maioria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). É esse o entendimento que tende a ser derrubado caso se confirme a maioria já formada no STF.

A primeira denúncia contra Pimentel, já enviada para a Assembleia de Minas, acusa Pimentel de solicitar e receber propina de R$ 2 milhões da montadora de veículos Caoa, em troca da concessão de benefícios tributários para a empresa.

O ato teria ocorrido quando o atual governador era ministro do Desenvolvimento durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

A segunda denúncia, ainda sob análise do STJ, acusa Pimentel de pedir e levar propina para facilitar liberação de recursos para dois projetos da Construtora Odebrecht.

Em delação premiada, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, o Bené, disse que Pimentel pediu R$ 20 milhões, mas que a empreiteira aceitou pagar R$ 15 milhões.