A oposição no Senado apresentou hoje (8) quatro proposições legislativas como alternativas à Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos Públicos (PEC 55/2016). Foram apresentados três projetos de lei e uma PEC que vão na contramão da solução fiscal sugerida pelo governo até o momento.

A PEC da oposição é um substitutivo à PEC 55 e será apresentado como uma alternativa ao texto da PEC dos Gastos Públicos, que será votado amanhã (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto apresentado pela oposição sugere, entre outras coisas, um prazo máximo de prevalência das medidas fiscais compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos. A PEC 55 prevê o teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Além disso, o substitutivo prevê a irredutibilidade do gasto social per capita, ou seja, que os gastos do governo sejam condizentes com o crescimento populacional. A oposição alega que o congelamento de gastos pelos próximos 20 anos vai representar um retrocesso nesse aspecto, porque a população está em expansão no Brasil.

O texto prevê ainda a garantia do aumento real do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico. Atualmente há lei prevendo isso, mas a oposição quer constitucionalizar o aumento do mínimo para garantir que esse direito não seja revogado e que a política monetária e cambial esteja comprometida com o crescimento econômico e a geração de empregos.

“E tem mais: qualquer alteração que reduza direitos previstos nesse título deve ser submetido a referendo. Nós colocamos na Constituição a questão do referendo”, explicou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, o objetivo do substitutivo é fazer “uma disputa em cima desses pontos” e a oposição espera “sensibilizar uma parte dos senadores” na CCJ durante a votação da PEC 55.

O substitutivo é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) em conjunto com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Requião disse, ao apresentar o substitutivo, que não se trata de “uma proposta petista”, uma vez que ele é do PMDB.

“É uma proposta negociada e conversada com economistas nacionalistas e com sensibilidade social e nós chegamos à conclusão de que a PEC 55 é uma tolice absoluta, uma bobagem monumental e se destina ideologicamente a acabar com o Estado Social”, disse Requião.

Projetos de lei

Além do substitutivo à PEC 55, os oposicionistas também apresentaram três projetos de lei. O primeiro deles estabelece uma nova regra para a política fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que as metas apresentadas pelo governo sejam ajustadas de acordo com o ciclo econômico. Isso evitaria que medidas de ajuste de um governo afetassem outros governos posteriores, impedindo a adoção de medidas anticíclicas em caso de recessão econômica.

O segundo projeto prevê a taxação de lucros e dividendos. De acordo com Lindbergh, o projeto combina aumento de arrecadação com justiça fiscal, porque prevê a taxação das pessoas mais ricas. “Há um debate que não está sendo feito que é: quem está pagando a conta da crise? Não tem nada para o andar de cima. Então queremos a taxação de lucros e dividendos”, diz Lindberh.

O terceiro projeto prevê o que os oposicionistas chamam de “duplo mandato do Banco Central”. A ideia é estabelecer que, além de cuidar da estabilidade monetária e do câmbio, o BC também seja obrigado, por lei, a atrelar isso à geração de empregos, aumento de renda e crescimento econômico. “Disso eles não falam. Ninguém fala em controlar as despesas financeiras do país, só as despesas primárias. Nós estamos gastando mais de R$ 500 bilhões anuais em juros”, diz o senador.

Os projetos de lei seguem a tramitação normal do Senado.