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Política
05/12/2012 09:26:41
Para fazer média com servidores, Mano envia projetos ilegais à câmara de Sonora
Um deles trata da reformulação do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) do Magistério e o outro da reformulação do Estatuto do Servidor.

Sheila Forato

Mano enviou os projetos no último dia 29
\n Faltando um mês para o fim de suas administrações, que perduram por oito anos, Zelir Antônio Maggioni (PMDB), o Mano, mandou dois projetos ilegais para a câmara de Sonora, município localizado na região norte de Mato Grosso do Sul. As especulações dão conta de que o único objetivo era fazer média com os servidores, jogando a responsabilidade para os vereadores, que estão impedidos de votar os projetos em questão por força da legislação eleitoral e da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Um deles trata da reformulação do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) do Magistério e o outro da reformulação do Estatuto do Servidor. Segundo levantamento feito pelo Edição de Notícias, a câmara está proibida de votar os projetos por conta da lei 9504/1997, que estabelece proibições aos agentes públicos antes, durante e depois da disputa eleitoral. Veja o que diz o artigo 73, principalmente no inciso V, da lei citada: nbsp;“Artigo 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.” Como se não bastasse, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prescreve em seu artigo 21, parágrafo único que: “É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder”.nbsp; Por conta das proibições, a assessoria jurídica da câmara sugeriu que nos dois casos os projetos sejam apreciados no próximo exercício legislativo, pois vão resultar em aumento de despesa com pessoal, podendo tornar-se atos nulos.nbsp;nbsp; REUNIÃO – A pedido de alguns vereadores, o prefeito eleito, Yuri Valeis (PR), se reuniu com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, nesta terça-feira (04), acompanhado de sua equipe de transição. nbsp; De acordo com o prefeito eleito, ele se comprometeu a estudar os dois projetos de leis complementares e voltará a se reunir com representantes do sindicato até o dia 15 de fevereiro para passar uma posição. nbsp; “Um dos tripés da educação de qualidade é funcionário bem remunerado, que enxerga no futuro os benefícios de uma carreira sólida. Não vou decepcionar essa categoria, que se dedica dia após dia na formação de nossas crianças e adolescentes, que são o futuro de Sonora. Aliás, vou trabalhar para que todo o funcionalismo, independente da área, tenha uma carreira promissora”, comentou Yuri Valeis. A reunião aconteceu a pedido dos vereadores Jansem Peixoto, Virgílio Casimiro, Laudir Abreu da Rosa, Joaquim Cassiano Teixeira enbsp;Ezequiel Reginaldo dos Santos. \n \n