Preocupados em se enquadrar às novas regras\n para liberação de verbas das emendas individuais dos deputados e senadores,\n prefeitos de Mato Grosso do Sul se reúnem na próxima segunda-feira, a partir\n das 9 horas, com a bancada federal e reunião representantes da Sudeco\n (Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste). A reunião acontecerá no\n plenário da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em\n Campo Grande.\n \n A convocação foi feita pelo presidente da\n Assomasul, prefeito de Anastácio, Douglas Figueiredo (PSDB), que definiu como\n principal assunto da pauta a discussão da Portaria Interministerial nº 40, que\n dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas\n individuais ao orçamento no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos\n de Repasse).\n \n A Lei nº 12.919, de dezembro de 2013,\n determinou a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais e\n estabeleceu prazo de 120 dias para informar e definir quais são os impedimentos\n de ordem técnica que podem impossibilitar esses repasses. A portaria\n estabeleceu como impedimentos de ordem técnica, por exemplo, a não indicação do\n valor do beneficiário e do valor da emenda dentro dos prazos estabelecidos.\n Outro impedimento é a não aprovação do plano de trabalho ou mesmo a\n incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária.\n \n Outro ponto da pauta é a discussão das\n cláusulas suspensivas dos\n contratos de repasse 2012, assunto que, segundo Douglas Figueiredo, é de grande\n interesse dos gestores públicos que buscam o cumprimento da lei no\n desenvolvimento de seus municípios. “É extremamente importante a vossa\n participação no evento, considerando os impactos econômicos nos municípios”,\n afirmou o dirigente.\n \n \n