A\n Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados garantiu\n mais um passo para que a regulamentação do exercício da profissão de fotógrafo\n vire lei, ao aprovar em decisão terminativa a proposta apresentada para\n proteger os profissionais do setor. O texto segue agora para o Senado, onde\n haverá a última votação da proposta.\n \n O\n projeto, aprovado na última terça-feira (8), descreve o fotógrafo como o\n profissional que, com o uso da luz, registra imagens estáticas ou dinâmicas em\n material fotossensível ou meios digitais, com a utilização de equipamentos\n óticos apropriados, seguindo processo manual, eletromecânico ou de informática,\n até o acabamento final.\n \n \n \n De acordo\n com a proposta, poderão exercer a profissão as pessoas com formação em\n fotografia no ensino superior ou no ensino técnico; e também os não diplomados\n que, à data da vigência da nova lei, tenham exercido a profissão por, no\n mínimo, dois anos. No último caso, é necessária uma declaração de entidade de\n classe, além de recibos dos serviços prestados.\n \n \n \n Pelo\n projeto, a atividade profissional do fotógrafo compreende a fotografia feita\n por empresa especializada, inclusive em serviços externos; a fotografia produzida\n para ensino técnico e científico; a fotografia produzida para efeitos\n industriais, comerciais ou de pesquisa; a fotografia produzida para\n publicidade, divulgação e informação ao público, e o ensino da fotografia.\n \n \n \n O autor\n do projeto, o deputado Fernando Torres (PSD-BA), justificou o interesse de\n garantir direitos ao fotógrafo “por se tratar de uma profissão exercida há\n muitos anos, porém marginalizada e discriminada por falta de uma legislação\n específica". A iniciativa exclui da regulamentação a profissão de repórter\n fotográfico a serviço de empresa jornalística, já estruturada pelo Decreto-Lei\n 972/69, que trata da profissão de jornalista.\n \n \n