Por\n 8 votos a favor e 1 contrário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta\n quinta-feira (27) que a ação penal envolvendo o ex-deputado federal Eduardo\n Azeredo (PSDB-MG), no chamado “mensalão mineiro”, será remetida à Justiça comum\n mineira, uma vez que o político renunciou ao mandato e, por essa razão, não\n teria direito a foro privilegiado. \n \n A partir\n de agora, o caso será encaminhado à 9ª Vara Criminal de Minas, onde tramita a\n ação contra outros dez réus suspeitos de envolvimento no mensalão mineiro. O\n mensalão mineiro foi um esquema de desvios de recursos públicos semelhante ao\n que beneficiou o PT, supostamente comandado pelo publicitário Marcos Valério\n durante a campanha ao governo de Minas Gerais em 1998.\n \n Azeredo\n renunciou em fevereiro e alguns ministros do Supremo, como Dias Toffoli,\n acreditam que o gesto foi intencional para que ele fugisse de uma condenação do\n STF. A defesa de Azeredo nega. Dentro do PSDB, havia o temor de que uma\n eventual condenação do tucano no Supremo pudesse contaminar a campanha do\n senador Aécio Neves (PSDB-MG) na disputa eleitoral deste ano.\n \n O\n presidente do STF, Joaquim Barbosa, foi o único ministro a votar a favor da\n manutenção do processo na Corte. Ele afirmou que Azeredo tentou “debochar” do\n Supremo ao renunciar com a intenção de escolher o local onde ele será julgado.\n "No caso em análise a renúncia do réu ao seu mandato a poucos dias depois\n da apresentação das alegações finais da Procuradoria Geral da República tem a\n finalidade clara de evitar o julgamento não somente por essa corte, mas também\n pela Corte a que for declinada (a ação)".\n \n Durante o\n julgamento, outros ministros também entenderam que houve indícios de uma\n tentativa de se escolher o juízo ao qual Azeredo seria submetido. Entretanto,\n eles afirmaram que a jurisprudência do Supremo determinava a “baixa” automática\n do processo em caso de renúncia. Participaram da sessão desta quinta-feira\n apenas nove dos onze ministros. Faltaram apenas Ricardo Lewandowski,\n vice-presidente da Corte, e Cármen Lúcia.\n \n O relator\n do processo, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “a competência do STF\n de base constitucional não pode ser subtraída por conduta deliberada e\n manipulativa da parte”. Apesar disso, Barroso ressaltou que não poderia “mudar\n o jogo no meio” e assim votou pelo encaminhamento do processo à primeira\n instância. “O processo já está instruído e pronto para ser julgado se o Supremo\n decidir que o caso fica aqui. Se baixar para o juiz de primeiro grau ele já\n está em condições de sentenciar”, afirmou Barroso.\n \n “Também\n me parece que é o caso de se declinar a competência ao juiz de primeiro grau,\n tendo em vista que não há risco de prescrição iminente. E essa tem sido a\n jurisprudência, a exceção do caso Donadon (Natan Donadon, deputado federal\n condenado em 2010 que renunciou a vésperas do julgamento para fugir da\n condenação no STF), com risco iminente de prescrição. Aqui se aplicaria a regra\n geral”, afirmou o ministro Teori Zavascki.\n \n “Nesse\n caso já são 50 volumes, que vossa excelência (ministro Luís Roberto Barros)\n trabalhou em um, dois ou três meses. E aí vem uma renúncia. É evidente que ele\n (Azeredo) renunciou para não ser julgado aqui”, pontuou o ministro Dias\n Toffoli.\n \n Com a\n decisão do Supremo, os autos serão encaminhados à 9ª Vara Criminal de Minas.\n Por uma questão burocrática, a tendência é que a juíza do caso, Neide da Silva\n Martins, peça vistas ao Ministério Público Estadual (MPE) de Minas. O promotor\n do caso, João Medeiros, informou essa semana o iG que, neste caso, deve\n utilizar as alegações finais da Procuradoria Geral da República (PGR) para\n agilizar o julgamento na primeira instância.\n \n Também\n existe a possibilidade de a juíza não pedir vistas ao MPE e já proferir\n sentença assim que receber os 50 volumes do processo. Com a baixa do processo\n para a Justiça Mineira, Azeredo automaticamente escapa da punição da Lei da\n Ficha Limpa para as eleições de 2014, já que não haveria tempo de ele ser\n julgado por uma corte colegiada, em caso de recurso.\n \n nbsp;